AÇÃO DECLARATÓRIA DE GÊNERO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RECIFE/PE MÁRIO, brasileiro, solteiro, profissão, portador da carteira de identidade nº ________, expedida pelo ________, inscrito no CPF nº ________, residente e domiciliado ________________________, Recife/PE, vem por seu advogado infra-assinado que para efeitos do art. 39, I, CPC, indica o endereço profissional ________________________, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE GÊNERO pelo Rito Ordinário, pelas razões de fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS O autor, que nasceu sob o sexo masculino, menciona que desde os seus 16 anos, não se sentia confortável com a sua natureza biológica. Por tal motivo, realizou diversas cirurgias plásticas e estéticas de caráter tipicamente feminino, bem como, realizou o procedimento de transgenitalização. Contudo, sua aparência física não condiz com seu nome e registro que possui. E por isso, requereu junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a respectiva alteração, que lhe foi negada. Narra ainda que se sente extremamente discriminado pela sociedade, pois acredita ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmente. E que por tais motivos resolveu ingressar com este pleito. DOS FUNDAMENTOS Conforme se apura do artigo 1º, inciso III da CRFB/88, a República Federativa do Brasil tem como fundamento a Dignidade da Pessoa Humana e por isso ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, de acordo com o artigo 5º, inciso III, também da CRFB/88. Com isso, não há dúvidas de que o pedido declaratório de gênero deve ser deferido, do contrário, o autor continuará passando por meios constrangedores e degradantes, infringindo os princípios constitucionais. DOS PEDIDOS Diante do exposto requer a Vossa Excelência: a) Intimação do Ministério Público; b) Que seja julgado procedente o pedido de alteração de gênero com a consequente alteração no RCPN (Registro Civil de Pessoas Naturais). DAS PROVAS Diante do exposto requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, documental, documental superveniente, testemunhal, pericial e depoimento pessoal. DO VALOR DA CAUSA Dá-se a causa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Nestes termos, pede deferimento. (Local) e (Data) ______________________ Nome do Advogado OAB / Sigla do Estado

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