AÇÃO MONITÓRIA

TECH MILK SOFT INDÚSTRIA DE MÁQUINAS DE SORVETES LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº (número), com sede em Cascavel - PR, na Rua (endereço), neste ato representado por seu advogado abaixo assinado, constituído nos termos do anexo de instrumento de mandato, com endereço em (cidade, endereço), local onde receberá intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.102 – A e seguintes do Código Processo Cívil, propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

em face de FRIEDRICH (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (microempresário), portador da cédula de identidade RG nª (número), inscrito no CPF/MF sob o nª (número), residente e domiciliado em Marechal Cândido Rondon, na Rua (endereço), pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

1- DOS FATOS

A autora vem fornecendo há anos para o réu, microempresário, domiciliado em Marechal Cândido Rondon, vários insumos de sua linha de produtos para a industrialização e/ou a comercialização de sorvetes.

Nos últimos dois bimestres, alegando problemas de ordem financeira, o réu tem deixado de pagar as mercadorias compradas, prometendo fazê-lo assim que tiver o dinheiro disponível.

Não obstante, o débito, chegou a R$ 50.000,00 (cem mil reais), sem contar os juros moratórios, motivo pelo qual a indústria, mediante prévia constituição em mora, cessou fornecimento e pretende cobrar a dívida pretérita.

Todavia, ocorre que a autora não possui títulos aptos a instruir processo de execução contra o réu, pois recebia deste, periodicamente, os pedidos escritos, emitia as correspondentes notas ficas, faturas para pagamento a vista, mas não sacava as duplicatas, até por que, entregava as mercadorias a uma transportadora que não cuidava de obter do réu, a que as entregavam, os respectivos comprovantes de entrega.

No entanto, existe uma carta do réu, dirigida à autora, reconhecendo o débito, mas pedindo prazo indefinido para quitá-lo.

Há ainda, uma série de cartas trocadas entre as partes, com detalhes do negócio e das condições a ele inerentes, conforme se depreende dos documentos anexos (numero do documento). Assim, tendo em vista a existência da dívida, a qual não foi paga pelo réu, não restou à autora alternativa senão propor a presente demanda visando o recebimento do seu crédito.

2- DO DIREITO

São claros os artigos 1.102-A do Código de Processo Civil, ao permitir àquele que pretender, com base em documento escrito, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinando bem móvel, vejamos:

“Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.”

Conforme os comentários dos doutrinados Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois, tem, desde já, ação de execução