AÇÃO REVOCATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES

        GERSON (SOBRENOME), brasileiro, solteiro, médico, portador da carteira de identidade nº (...), expedida pelo (...), inscrito no CPF sob o nº (...), com endereço eletrônico (...), residente e domiciliado (...), Vitória-ES. Representado pelo seu advogado (...), OAB/UF nº (...),com endereço profissional (...), nesta cidade, para fins do art. 319, II e art.77, V do CPC. Vem propor...

AÇÃO REVOCATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito comum em face de BERNARDO ( SOBRENOME), (nacionalidade), viúvo, (profissão), portador da carteira de identidade nº (...), expedido pelo (...), inscrito no CPF sob o nº (...), com endereço eletrônico (...), residente e domiciliado (...), Salvador-BA. JANAINA (SOBRENOME), menos impúbere, representada por sua genitora, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da carteira de identidade nº (...), expedida pelo (...), inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliada (...), Macaé-RJ. Pelos fatos e fundamentos que a seguir se expõe.

I- DAS PRELIMINARES

I.I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

        Requer o autor o beneficio da justiça gratuita, visto que, o autor não pode arcar com as custas processuais e os honorários de advogados sem prejuízo do sustento próprio. Como prever os termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e pela Lei nº 13.105 CPC no seu artigo 98 e seguintes.

I.II- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

        Procedimento de inclusão da audiência de conciliação ou mediação de conflitos.

II- DOS FATOS

        Gerson é credor do 1º réu, conforme noto promissória no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que encontra-se vencida desde o dia 10 de outubro de 2016.

        Dias após o vencimento e o não pagamento da divida, Bernardo efetuou uma doação de seus dois imóveis, um localizado na cidade de Aracruz-ES e o outro em Linhares-ES, avaliados no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para sua filha Janaina, menor impúbere, residente em Macaé-RJ, com sua genitora.

        Ao realizar o contrato de doação o 1º réu inseriu uma cláusula de usufruto em seu favor, além da cláusula de incomunicabilidade, conforme consta na Certidão de Ônus Reais.

        Vale salientar, que as dívidas do 1º réu ultrapassam a soma de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo certo que o imóvel que foi doado para a 2ª ré está alugado para terceiros.

III- DOS FUNDAMENTOS        

        Diante dos fatos expostos, não resta dúvidas sobre passividade de anulação da doação, pois trata-se de um meio ilícito utilizado pelo 1º réu com a intenção de resguardar os imóveis, já que possui várias dívidas. Fica claro que o 1º réu agiu de má-fé contra os credores, ficando sujeito a anulação do negócio jurídico, como diaz o artigo 158 do Código Civil.

Art.158. Os negócios de transição gratuita de bens ou remissão de divida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. CC