Ação Civil Pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível desta Comarca.

A ACADEMIA SERGIPANA DE LETRAS, associação civil sem fins lucrativos, sediada na Rua Pacatuba 288, Bairro Centro, nesta Cidade, CEP 49010-150, portadora do CNPJ Nº 13.089.347/0001-02, representada por seu Presidente, José Anderson Nascimento, brasileiro, casado, advogado, residente na Rua Coronel José Figueiredo de Albuquerque, 1311, Coroa do Meio, Aracaju, Sergipe, CEP 49.035-180, por seus procuradores sub firmados, os Bacharéis LUZIA MARIA DA COSTA NASCIMENTO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB sob o nº 330/SE, CPF: 127.150.935-00, e-mail: [e-mail], GUILHERME DA COSTA NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na 4597/OAB/SE sob o nº , CPF 533.000.255-91, e-mail: [e-mail], e DIRCE RODRIGUES DA COSTA NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/SE sob o nº 11.485, CPF 025.876.355-86, e-mail: [e-mail], com endereço na Rua José Figueiredo Albuquerque, 1311, Coroa do Meio, em Aracaju(SE), CEP 49035.180, vem perante Vossa Excelência propor, com supedâneo na Lei Federal n° 7.347/85, AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL, COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de o MUNICÍPIO DE ARACAJU, com sede no Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos – Rua Frei Luiz Canolo de Noronha, 42 – Conjunto Costa e Silva, nesta capital, inscrito no CNPJ nº. 13.128.780/0001-00, representado pelo PREFEITO EDVALDO NOGUEIRA FILHO, mediante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1. INTRODUÇÃO – DOS FATOS

A autora, por conduto do seu representante, constatou em 20 de novembro 2018, que, na Praça Fausto Cardoso, no Centro da Cidade, está sendo construída, na parte central do logradouro, uma estrutura metálica possivelmente para a montagem de decoração de Natal, sobre a estátua pedestre do herói sergipano Fausto Cardoso, Patrono da Cadeira Nº 3 da Academia Sergipana de Letras, o que ofende a lei e o patrimônio histórico estadual.

A referida praça foi denominada de Praça Fausto Cardoso, através da Lei Municipal Nº 111, de 26 de fevereiro de 1911, sancionada pelo Intendente Municipal Aristides

Napoleão de Carvalho, em homenagem ao herói sergipano Fausto de Aguiar Cardoso, um dos mais notáveis sergipanos, que se notabilizou como jornalista, orador, poeta, filosofo e político, nascido no engenho São Felix, em Divina Pastora, Sergipe, a 22 de dezembro 1864. Bacharel pela Faculdade de Direito do Recife, Promotor Público em Capela, Gararu, Riachuelo e Laranjeiras. Na condição Deputado Federal chefiou no dia 10 de agosto 1906, uma revolta popular contra a opressão e o totalitarismo do governo estadual, em cujo movimento foi deposto o Presidente (Governador) do Estado de Sergipe, Desembargador Guilherme de Souza Campos, irmão do Monsenhor e Senador Olímpio de Souza Campos, principal liderança das oligarquias sergipanas.

Entretanto, a revolta não durou mais de 18 dias, pois o Presidente da República Rodrigues Alves, ordenou o restabelecimento da legalidade com a reposição do governante deposto. Tropa Federal procedente da Bahia abafou a insurreição, ocupando o Palácio do Governo. Fausto Cardoso, em meio ao tumulto, conclama o povo a invadir o Palácio, numa movimentação em que havia gritos, correrias, tiros e coronhadas aplicadas por policiais e militares nos revoltosos, que se acumulavam no hall da sede do governo estadual e da escadaria desse monumento. O líder da sedição, concitava os seus adeptos a resistirem e se manter unidos na defesa da democracia. Nisso, um tiro mortal era disparado contra Fausto Cardoso, atingindo-o no abdômen. Ao mesmo tempo, um grito aflito de dor era emitido por seu filho Humberto de Aguiar Cardoso, que conduzia nos seus braços o seu pai moribundo, às pressas, para a residência do Coronel José Cardoso, localizada na esquina da Praça com a atual Rua Pacatuba, onde atualmente funciona uma agencia da Caixa Econômica Federal. Falecia, dessa forma trágica, em 28 de agosto de 1906, o primeiro político sergipano a empolgar o povo em torno de uma ideia e de uma luta, líder da classe média revoltada, de liberais nostálgicos e de pobres sem voz.

A morte de Fausto Cardoso desencadeou uma comoção social em Aracaju, a ponto de ser chamada de Tragédia de Sergipe. Foram produzidos botões, medalhas, louças, copos e quadros com a efígie de Fausto Cardoso. Acessórios alusivos ao ilustre sergipano ornavam as lapelas dos paletós dos rapazes, pendiam dos pescoços das mocinhas, decoravam

cristaleiras e enfeitavam as paredes das casas de famílias remediadas e pobres da cidade. Em sua homenagem o governador José Siqueira de Menezes, inaugurou uma estátua no centro do espaço público, em 9 de setembro de 1912.

O monumento foi construído, originalmente, a partir de uma base sobre um degrau-octogonal de ladrilhos, erguendose de secção e com os lados retificados, com quatro corpos avançados. Apresenta uma moldura entalhada em granito polido sobre o qual repousa em toro de bronze modelado em folhas de louro e com quatro medalhões ornamentais, um para cada lado. Daí ergue-se a coluna enlaçada ao meio por uma faixa de louro coroada por um capitel de ramagens brônzeas. Na tarja de leste está gravada a data da morte (28 de agosto de 1906) e na do oeste, a do nascimento do glorioso sergipano, 22 de dezembro de 1868.

A estátua apresenta Fausto Cardoso esboçando um gesto como se oferecesse o peito à bala, tendo a mão esquerda abrindo a lapela para descobrir o coração; e o braço direito estendido, tendo o chapéu à destra, elementos representativos da expressiva escultura, concebidos pelo escultor italiano Lorenzo Petrucci, que ainda introduziu, no corpo da coluna, as seguintes inscrições. Do lado leste: ‘A Fausto Cardoso – O povo – ‘Vou morrer defendendo a honra do povo da minha terra’. Do lado oeste: ‘Ao popular Nicolau Nascimento: A liberdade só se prepara na história com o cimento do tempo e o sangue dos homens’.

A estátua de Fausto Cardoso é um monumento de pertencimento do povo sergipano que tributa ao seu herói o seu reconhecimento pela sua atuação em defesa dos princípios democráticos, da liberdade e da cidadania.

Agora, por uma grande ironia, o ente requerido, inexplicavelmente, autorizou uma montagem de estrutura metálica sobre o monumento histórico estadual (uma base barra arvore de Natal), desatendendo a sua destinação educacional e cívica.

São os fatos.

2. DO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

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