Ação de Divórcio Litigioso

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Mossoró - RN

Ação de Divórcio Litigioso

xxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio da sua Defensora Pública que ao final subscreve, com endereço constante no timbre, vem perante Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO acostada pelo demandante na presente ação.

I – RESUMO DA LIDE

A requerente e o requerido contraíram casamento civil em 02 de outubro de 2008, sob regime de comunhão parcial de bens, dessa união resultou o nascimento de uma filha, saber Bertha Beatrice Tacano, sendo menor de idade. Da referida relação conjugal, restou bens imóveis e automóveis.

Alega a demandante que não podia se qualificar nem trabalhar na constância da relação conjugal, tornando-se financeiramente dependente do marido. Mantida em cárcere privado, a autora conseguiu manter distância do requerido através de medida protetiva. É intenção da parte autora voltar a usar o nome de solteira, qual seja, Ana Patrícia Simões.

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, na qual alega que a inverdade dos fatos alegados na exordial. Ao final, pugnou que a inicial seja inepta e extinta sem resolução de mérito.

2 – DA PRELIMINAR

Em sede de preliminar o requerido pugna pela inépcia da inicial com fundamento no art. 295, parágrafo único, II, alegando que a autora requerera uma pensão no valor de 15% do rendimento mensal do demandado sem justificativa e comprovação, fato que dificultaria a defesa do referido.

Tal pretensão não merece prosperar, pois a inicial demonstra coerência lógica entre aquilo que é narrado e o pedido formulado, bom base em acervo probatório encostado à peça inicial. Portanto, todos os requerimentos demonstram conclusão lógica da exposição dos fatos e dos fundamentos de direito formulada na peça vestibular.

Desse modo, é existente a delimitação do pedido sem apresentar fuga dos objetivos da ação promovida, além de ser contemplada pela pretensão da necessária certeza e determinação, fatos que fazem com que a exordial padeça de qualquer elemento que a torne inepta.

3 – DO MÉRITO

Afirma o requerido que são inverídicas as alegações da autora no que concerne às dificuldades de locomoção e a violência física e psicológica alegada. Ocorre que já foi demonstrado através de prova documental (fl,), a medida protetiva que visava garantir sua integridade física e psicológica da autora, bem como de sua filha.

No que se refere aos alimentos, deve-se levar em consideração que com o rompimento da vida em comum, o princípio da solidariedade se torna concreto através da obrigação alimentar, consagrada no art. 1694 do Código Civil Brasileiro. Os alimentos têm, portanto, como finalidade última a preservação do valor mais raro à pessoa humana: a vida.

Portanto, não deve prosperar a alegação de que é descabido que o demandado pague a título de pensão alimentícia para a demandante, o valor correspondente a 15% dos seus rendimentos líquidos, até que se estabeleça no mercado de trabalho ou invista em sua formação acadêmica. Neste caso, a necessidade está caracterizada no art. 1.695 do CC pela circunstância da referida não ter bens suficientes, nem poder prover, pelo seu próprio trabalho, a própria mantença. Cabe destacar que esta