Ação de requerimento judicial LOJAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE (CIDADE), SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE (ESPECIFICAR)  

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA (ESPECIFICAR) DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE (CIDADE), SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE (ESPECIFICAR)  

NOME DA PARTE AUTORA e qualificação, por intermédio de seu procurador, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA/INCAPACIDADE, em face do

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, situado na (endereço) pelos fatos e fundamentos jurídicos que ora passa a expor:

I – DOS FATOS

Inicialmente, registre-se que a parte autora não é segurada do Regime Geral de Previdência Social, uma vez que não exerce atividade remunerada e não possui condições financeiras para contribuir na condição de segurado facultativo.

No intuito de identificar os problemas de saúde que o acometiam, a parte autora, em (data) submeteu-se a (especificar os exames).

Descrever a cid detalhadamente.

A parte autora é pessoa simples, desempregada, depende de auxílio financeiro de terceiros e não apresenta habilidade profissional física ou intelectual que lhe permita exercer uma atividade que lhe proporcione ganhos suficientes à sua manutenção e de sua família. Resta evidente a sua situação de vulnerabilidade social e miserabilidade, sendo necessária a concessão do benefício assistencial pleiteado.

 

As inúmeras restrições lançadas nos exames e laudos médicos e comprovados pela CID incapacitante demonstram que a parte autora está incapacitada para o exercício de qualquer atividade remunerada (descrever).

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Diante de tal quadro, a parte autora, em (data) requereu o benefício assistencial, sendo autuado sob o benefício nº (especificar).

Destaca-se que, o INSS após analisar o processo administrativo, indeferiu o pedido de concessão do benefício assistencial, sob a seguinte alegação:

(...) descrever:

A parte autora não concorda a decisão administrativa do INSS. Por isso, recorre ao Poder Judiciário a fim de ver satisfeita a sua pretensão de obter o benefício assistencial.

A parte autora também pretende cobrar as parcelas vencidas, devidas desde a data da postulação administrativa do benefício (data do agendando do requerimento administrativo).

Ademais, o estado de saúde da parte autora que encontra-se incapacitada para o exercício de qualquer atividade laboral demonstra a necessidade urgente de intervenção estatal, conforme atestados, exames e laudos médicos em anexo.

2. GRUPO FAMILIAR – RENDA PER CAPTA

O grupo familiar da parte autora é composto por:

• Marido/Esposa;
• Companheiro/Companheira;
• Filhos Menores de 21 anos;
• Descrever.

As despesas fixas do grupo familiar que devem ser descontadas estão a seguir discriminadas, e perfazem o montante de R$ (especificar):

• Alimentação – R$ 00,00;
• Moradia/Aluguel – R$ 00,00;
• Gás – R$ 00,00;
• Luz e Água – R$ 00,00;
• Medicamentos – R$ 00,00;
• Especificar todos os gastos

A partir disso, pode-se concluir que a renda do grupo familiar corresponde a R$ (especificar) per capta, ou seja, abaixo do requisito ¼ do salário mínimo.

Observe-se que o benefício anteriormente deferido para (descrever o nome do membro do grupo familiar que possui LOAS), observou os critérios objetivos e subjetivos de concessão do benefício assistencial, sendo que ficou reconhecida a condição de miserabilidade e necessidade do recebimento do benefício para sustento próprio.

A parte autora também se encontra em situação de incapacidade e, ainda que parte do grupo familiar aufira renda, necessita da concessão do benefício assistencial para garantir o mínimo necessário para sua subsistência e vida digna.

Ora, Excelencia, não se pode crer que um membro da família que já recebe um benefício assistencial possua totais condições de garantir a sua subsistência e a de outra pessoa.

É dever do estado, da sociedade e da família garantir o mínimo necessário para aqueles que não podem fazê-lo por qualquer infortúnio ou por idade avançada, observando-se que mesmo com todos os esforços do núcleo familiar, inexiste a possibilidade da parte autora se sustentar ou da família sustentá-lo.

3. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO POSTULADO

O art. 213, inciso V da Constituição Federal disciplina a concessão de benefício assistencial a todos aqueles que necessitarem quando se enquadrarem como deficientes ou idosos e não puderem manter sua própria subsistência, conforme a seguir:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.