Breves Considerações Acerca do (MEI)
Por: W. R • 22/1/2019 • Artigo • 492 Palavras (2 Páginas) • 134 Visualizações
Breves considerações acerca do Microempreendedor
individual
Tempo médio de leitura: 2m e 40s
Se você atua no mercado informal, ou pretende abrir um pequeno
negócio, mas não dispõem de muito investimento, criamos este artigo que
ajudará a entender esta modalidade empresarial.
Mas atenção, se você é sócio, titular ou administrador de qualquer outra
empresa não poderá aderir a este sistema.
O Microempreendedor individual
O Microempreendedor individual (MEI) é aquele que exerce atividade
empresarial em nome próprio, com um faturamento máximo de 81 mil reais
anual, logo não opera com atividade econômica de relevante valor, evitando
altos investimentos que aumentam o risco inerente à atividade.
Esta modalidade foi criada com o objetivo de regularizar as atividades
dos empresários que atuam na informalidade, ordenando suas operações e
adequando a tributação. A grande vantagem é sua fácil regulamentação e
taxas tributarias atrativas.
Lembramos que existe uma tendência de confusão entre o MEI e o
empresário individual (EI), apesar de algumas semelhanças, o presente artigo
visa tratar das relações referentes ao MEI.
Procedimentos
Ao definir qual atividade será desempenhada, é preciso verificar se o
seu negócio está na lista de atividades que o MEI pode exercer, assim como,
consultar a prefeitura para certificar que tal atividade poderá ser exercida no
local escolhido.
Para regularizar a atividade empresarial, será necessário registrar o
Certificado da Condição de Microempreendedor individual (CCMEI), também
conhecido como cartão CNPJ, na Junta Comercial, através dele é que o
empresário poderá atuar regularmente, dispensando a emissão do alvará de
funcionamento.
A emissão é gerada online via portal do empreendedor, são exigidos
alguns documentos como: CPF, titulo de eleitor ou recibo da última declaração
de imposto de renda, CEP do local em que a atividade empresarial será
desempenhada.
Após finalizado o cadastro, não há necessidade de envio de qualquer
documento à Junta Comercial ou Receita federal.
Ausência de Razão Social
O MEI não possui razão social, uma vez que não integra uma sociedade,
porém poderá ser atribuído um nome fantasia para identificar a atividade
empresarial. O nome fantasia poderá ser alterado a qualquer momento, basta
acessar o portal do empreendedor e realizar a mudança.
Caso o Microempresário individual
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