Cédulas de Crédito Bancário – CCB
Por: daniela2348 • 23/6/2016 • Trabalho acadêmico • 259 Palavras (2 Páginas) • 288 Visualizações
Cédulas de Crédito Bancário – CCB
Origem: criada pela MP 1.925/1999 para ser uma alternativa mais flexível às demais cédulas existentes. A MP foi convertida na Lei 10.931/2004. Aplicação supletiva das normas das letras de câmbio.
Conceito: Promessas de pagamento lastreadas em uma operação de crédito (operação bancária ativa) com o sem garantia cedularmente constituída. Se diferencia das demais cédulas pelo negócio jurídico que lhes dá origem, podendo ser emitidas em razão de qualquer operação de crédito ativa. Nas operações ativas o banco assume o papel de credor – mútuo ou abertura de crédito).
A Emitente (qualquer pessoa) | B Beneficiário (Instituição Financeira) |
Requisitos: art. 29 da Lei 10.931 – Se faltar qualquer dos requisitos não será tratado com CCB.
Garantias: Deve haver menção da garantia no título (art. 32), mas não influi na denominação da Cédula. Há ampla liberdade para estipulação de garantias reais (hipotecária, pignoratícia, alienação fiduciária) e pessoais (fiança e aval). Precisam ser registras para ter eficácia perante terceiros.
Circulação: Podem circular por endosso em preto ou cessão de crédito, inclusive para pessoas que não Instituição Financeira mantendo suas garantias – Perigoso.
Pagamento: No vencimento, podendo ser ajustado o vencimento antecipado em caso de inadimplência.
Encargos: Correção monetária + juros remuneratórios (capitalizados em qualquer periodicidade – STJ). No caso de inadimplência + multa moratória (máximo 2% - CDC) + juros moratórios de 1% OU comissão de permanência – Súmula 472 do STJ.
+ honorários e despesas de cobrança
Tarifas: TAC e TEC não são mais admitidas a partir de 30/04/2008 – Abusivas de acordo com o CDC.
Protesto: Pode ser feito para interromper a prescisão. Não é necessário para cobrança de devedores indiretos.
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