CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA: UMA ANÁLISE DO DIREITO À NOMEAÇÃO

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CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

JANAINA DÓRIA DE ANDRADE

CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA: UMA ANÁLISE DO DIREITO À NOMEAÇÃO

LAURO DE FREITAS-BA

2015

JANAINA DÓRIA DE ANDRADE

CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA: UMA ANÁLISE DO DIREITO À NOMEAÇÃO

Monografia apresentada como requisito complementar para a obtenção do grau de Bacharela em Direito.

           Orientador: Prof. Esp. Selmo Alves Júnior

LAURO DE FREITAS-BA

2015

FICHA CATALOGRÁFICA

ANDRADE, Janaina Dória.  Concurso público para a formação de cadastro de reserva: uma análise do direito à nomeação.

Lauro de Freitas-BA, 2015.

44f; 30 cm

Monografia (Curso de Direito)

Faculdade Maurício de Nassau

Orientador: Prof. Esp. Selmo Alves Júnior

JANAINA DÓRIA DE ANDRADE

CONCURSO PÚBLICO PARA À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA: UMA ANÁLISE DO DIREITO À NOMEAÇÃO 

Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharela em Direito.

Aprovada em 16 de junho de 2015.

Banca Examinadora

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Prof. Selmo Alves Júnior - Orientação

Docente da Faculdade Maurício de Nassau

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Prof./Prof.ª

Docente da Faculdade Maurício de Nassau

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Prof./Prof.ª

Docente da Faculdade Maurício de Nassau

       

AGRADECIMENTOS

Ao meu Deus maravilhoso, que me sustentou, não me deixando desistir e me dando forças para chegar até aqui. Porque Dele, por Ele e para Ele são todas as coisas. Pois Ele cuida de mim!

Aos meus pais, que me ajudaram, estando presentes e se preocupando comigo.

Aos meus amigos, que, mesmo distantes, me motivaram com palavras animadoras e com muito carinho.

Ao meu orientador, que me deu as coordenadas de como proceder para a  realização deste estudo e me mostrou sem perceber que eu poderia superar as minhas expectativas.

RESUMO

O trabalho analisa o instituto do concurso público e sua função social no que tange ao direito dos aprovados e o crescente número de pessoas que se submetem a fazer o concurso público, buscando estabilidade financeira, à sua nomeação dentro ou não do número de vagas inicialmente previsto no edital do concurso público. Trata-se de uma pesquisa teórica e qualitativa que faz uma abordagem numa perspectiva histórica sobre o instituto do concurso público como forma de ingresso para o serviço público e como este intervém na vida cotidiana daqueles que se submetem a este processo seletivo e são aprovados. Em seguida, tratou-se do direito à nomeação dos aprovados em concurso e sua evolução jurisprudencial, bem como os procedimentos de planejamento e organização do concurso, com especial destaque para a possibilidade de instituir um cadastro de reserva com a aprovação de candidatos em número superior às vagas efetivamente existentes. O referencial teórico do estudo tomou por base as ideias de autores como Di Pietro (2008, 2014,2015), Justen Filho (2014) e Carvalho Filho (2014), dentre outros, além de consultas feitas aos textos normativos pertinentes. Os resultados da pesquisa indicam que o concurso público é requisito obrigacional para o ingresso de cargo ou emprego público, sendo este admitido na Administração Pública como servidor público.

Palavras-chave: Concurso público. Cadastro de reserva. Nomeação.

ABSTRACT

The paper analyzes the institute of the public tender and its social function in relation to the right of approved and the growing number of people who undergo to make a public tender, seeking financial stability, the appointment within or not the number originally envisaged vacancies in the tender notice. It is a theoretical and qualitative research that makes an approach from a historical perspective on the Institute's public tender as a means of entry to the public service and how it intervenes in the daily life of those who undergo this selection process and are approved. Then, this was the right to appoint the approved in tender and its jurisprudential evolution as well as the planning procedures and organization of the competition, with particular emphasis on the possibility of establishing a reserve register with the approval of candidates for top number to effectively vacancies. The theoretical framework of the study was based on the ideas of authors like Di Pietro (2008, 2014.2015), Justen Filho (2014) and Carvalho Filho (2014), among others, as well as consultations with the relevant legal texts. The survey results indicate that the tender is obligatory requirement for the position of entry or public employment, which is admitted in the Public Administration as a public servant.