CONTESTAÇÃO AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILICITO

MERETISSIMO JUIZO DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA-GO

PROCESSO N° ....

        DANILO FRATES RIBEIRO, portador da Cédula de Identidade/RG n.º............, ÒRGÃO Expedidor........., inscrito no CPF/MF sob o n.º....................., residente e domiciliado na Rua ..., vem, por intermédio de seus procuradores infra assinados (instrumento particular de mandato incluso), os advogados que a esta subscrevem, devidamente inscritos na OAB, seção........, sob os nº ............, ..........., e................, com escritório profissional na rua.................., nº........, bairro..................., apresentar

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE LOCUPLEMENTO ILÍCITO

que lhe move, MAXIMUS CONCESSIONÁRIA LTDA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, com base no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal 1988, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:

DA EXORDIAL

        A parte autora alega que o réu deixara de efetuar o pagamento do cheque supracitado na petição inicial. Não sendo adimplida a obrigação, demandante ajuizou ação contra o réu, pessoa física, pedindo o valor do débito acrescido de multa no importe de 20% (dez por cento).

DOS FATOS

        O fato é que o Réu não possuía renda para honrar o compromisso de pagar os cheques, pelo fato de haver sido demitido por motivo de doença na época, onde a empresa agiu de má-fé, dispensando-o, o réu propos ação trabalhista em face da empresa com processo n°.... e aguarda a sentença.

        Entretanto, Nobre Juiz, o Requerido encontra-se com transtornos mentais em tratamento no Centro de Saúde Mental Karl Jaspers, devido aos ocorridos na época da grave doença e demissão injusta, por conseguinte inadimplente dos cheques e com inúmeros problemas financeiros, o que a impossibilita de pagar suas dívidas. O filho do Réu, com 18 anos, torno-se o Arrimo da familia.

O réu encontra-se com piora bastante agudizada dos sintomas psiquiátricos devido a esta situação de inadimplência.

DOS FUNDAMENTOS

        Diante do inadimplemento já reconhecido, pretende o Requerido pagar ao Autor a quantia dos cheques vencidos e não pagos, desde que com observância aos Princípios Gerais do Direito, à Lei e melhor jurisprudência.

DO MÉRITO

        O Réu, vem amargando sérias dificuldades financeiras desde 2014, a partir de quando deixou de efetuar o pagamento do cheque, objeto da presente ação.

        Tal conjuntura deve-se ao desemprego que acometeu o requerido, impossibilitando-lhe de cumprir suas obrigações pontualmente, o que somou-se a grave doença.

        Todavia, não obstante os percalços de ordem financeira, o mesmo não se furtou à convocação da Assessoria Jurídica...................., no sentido de cogitarem uma solução para o adimplemento do cheque em atraso.

        Quando do encontro, o requerido demonstrou-se inclinado a um parcelamento da dívida, o qual não se perfez, face ao interesse impraticável (em vista da situação financeira do devedor) do autor em recebê-la em uma única vez, somada a honorários advocatícios, na ordem de 20% (vinte por cento), equivalendo a R$.......

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