Ação de Locupletamento Ilícito

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO SUPERVISORA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX - PARANÁ

XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede em XXXXX PR, à Av. XXXXXX, nº XXX – Centro, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, neste ato representada por sua sócia administradora XXXXXXXXXX, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada em XXXXXXXX PR, à Av. XXXXXX, nº XXXX – Centro, portadora da Cédula de Identidade Civil RG nº XXXXXXX, inscrita no CPF sob nº XXXXXXXX, por sua advogada e procuradora judicial que ao final subscreve (doc. incluso), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe avisos, intimações e citações, endereço eletrônico XXXXXXXX, Telefone XXXXXXX, vem com o costumeiro respeito e acatamento até Vossa Excelência, para com fundamento no artigo 61, da Lei 7.357/85, propor a presente

A Ç Ã O   D E   L O C U P L E T A M E N T O   I L Í C I T O

contra XXXXXXXXXX, brasileira, casada, residente e domiciliada em XXXXXXX PR, à Av. XXXXXX, nº XXXXX – Centro, portadora da Cédula de Identidade Civil RG nº XXXXXXX, inscrita no CPF sob nº XXXXXXX, o que faz pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

I - DOS FATOS:

A Requerente é credora do valor total de R$ 1.797,00 (um mil setecentos e noventa e sete reais), valor este representado por 04 (quatro) cheques da conta nº XXXXX, sacado contra o Banco XXXXX, agência XXXXX de XXXXX PR, emitidos pela Requerida em data de 14/08/2014, os quais estão discriminados abaixo (docs. Inclusos):

CHEQUE Nº	VALOR	PÓS DATADO PARA
850097	R$ 450,00	15/11/2014
850096	R$ 450,00	15/12/2014
850098	R$ 450,00	15/01/2015
850099	R$ 447,00	15/02 /2015

Frustradas todas as tentativas para solução amigável da pendência, não conseguiu a Requerente reaver o seu crédito, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente ação.

II - DO DIREITO:

A Requerente fundamenta seu pleito na ação cambial prevista no artigo 61, da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), abaixo transcrito:

“Art. 61. A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.”

Assim, a inadimplência da Requerida, por si só, imprime as condições para o ajuizamento da presente ação.

Ressalta-se que não se faz necessária a comprovação do negócio jurídico que deu origem ao crédito, pois o cheque, mesmo encontrando-se prescrito para execução, é um título de crédito regido pelos princípios da autonomia, literalidade e cartularidade, aplicando-se no presente caso, o disposto no Enunciado nº 10.1 da Turma Recursal do Estado do Paraná:

“Enunciado N.º 10.1– Cheque – ação de locupletamento ilícito: Nos casos em que cabe a ação de locupletamento ilícito, desnecessária a discussão sobre a causa debendi.”

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