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CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA APELAÇÃO

Por:   •  18/9/2017  •  Trabalho acadêmico  •  766 Palavras (4 Páginas)  •  668 Visualizações

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EXCELENTÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE Y

Processo n°.............

       

            SORAIA..., já devidamente qualificada na AÇÃO INDENIZATÓRIA, sob  o número em pigrafe que move em desfavor de ELETRÔNICOS S/A vêm frente Vossa Excelência através de sua procuradora signatária apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA APELAÇÃO, que segue em anexo requerendo que após a juntada aos autos seja remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade Y, 13 de Setembro de 2017.

_____________________

Advogada

OAB/RS n°

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

COLÊNDA CÂMARA CÍVEL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR

INCLÌCITOS DESEMBARGADORES

CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO

Processo de origem n°.....

Vara de Origem: Vara Cível da Comarca de Y

Apelante: Soraia

Apelado: Eletrônicos S/A

 Egrégio Tribunal

I- RESUMOS DOS FATOS

       A decisão recorrida não merece qualquer reforma por quê, data venia, é justa e foi prolatada em sintonia com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais.

         O Poder Judiciário deu solução ao caso e o uso da faculdade recursal por parte da apelante não passa de inconformismo caracterizador de litigância de má-fé. A apelante não trouxe de forma fundamentada as razões de fato e de direito que poderiam ensejar uma mudança na sentença de piso. Nas razões recursais a apelante não faz mais que trazer ilações sem fundamento jurídico, incapazes de tangenciar o entendimento adotado pelo juízo a quo na sentença. No recurso da apelante se verifica que sua interposição se deu por puro inconformismo, de modo que a sentença atacada deve ser mantida em sua inteireza. Senão vejamos o rebate de cada item trazido na apelação.

II - DO DIREITO

2.1- PRELIMINAR DE MÉRITO

        O recurso não merece ser admitido, eis que lhe carece de requisitos extrínsecos de admissibilidade, a tempestividade (art. 508CPC), além da regularidade formal (art. 514CPC), pelo quê, merece ser prontamente rejeitado pelo M. M Desembargador (a) Relator (a) nos moldes do art. 557CPC, e pelas razões de fato e direito a seguir:

2.1.1 - DA INTEMSPESTIVIDADE DO RECURSO

         Requer que não seja conhecido o recurso interposto pela Apelante visto que há inexistência de relação de consumo e também por encontrar-se fora do prazo legal, pois já estava prescrito em razão do transcurso do prazo de 3 anos tendo como base o artigo 206, Código  Civil.

2.1.2 – DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO DA APELAÇÃO E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO

        A apelação necessariamente conterá os fundamentos de fato e de direito que justificam a modificação da decisão, conforme art. 514IICPC. Repetiram-se nas razões de apelação as mesmas matérias deduzidas na contestação é devolver para o Tribunal a análise destas mesmas peças, desvirtuando, via de consequências, a competência recursal, desconsiderando por completo o já decidido e sobre o que incidirá o Juízo de valor da Segunda Instância.

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