Canabidiol

Uso Medicinal de Canabidiol

Um dos fundamentos constitucionais do Brasil é a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). E, em se tratando de dignidade da vida humana, deve-se indagar a respeito do que é necessário para ter uma vida digna, considerando que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é promover o bem de todos (art. 3º, IV, CF). Nessa análise, logo vem à tona o direito à saúde, contemplado como garantia fundamental no Título II do texto constitucional, e reconhecido como direito social (art. 6º). Além disso, a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196/CF).

  O direito à saúde supõe tratamento apropriado, com acesso a todos os meios essenciais para alcançar a qualidade de vida possibilitada pelo desenvolvimento da medicina. Nesse sentido, houve a busca pela liberação do uso medicinal do canabidiol – substância extraída da maconha e proibida no Brasil - através da luta de familiares de crianças portadoras de doenças neurológicas, que ministravam ilegalmente a elas o canabidiol, com significativa melhora. Na verdade, a substância é indicada para o tratamento de diversas doenças crônicas.

A judicialização do tema viabilizou decisões autorizativas da importação do canabidiol, uma vez comprovada a eficácia de seu uso. Posteriormente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tornou a substância passível de prescrição médica, pois anteriormente os médicos não podiam conceder receituários para uso do canabidiol, sob pena de punição, pois a substância pertencia à lista de fármacos proibidos no país, sendo considerado tráfico de entorpecentes a sua importação.

 Após tal autorização excepcional de importação, iniciaram-se estudos para avaliação concreta dos benefícios e efeitos colaterais que o uso do canabidiol pode oferecer às pessoas, mas os investimentos nesta área são mínimos, e o interesse também, pois ainda existe muito preconceito por ser o canabidiol derivado da maconha, em face de uma cultura que condena o uso de entorpecentes e não consegue diferenciar os benefícios do uso medicinal.

A lógica moralista e preconceituosa quanto ao uso medicinal do canabidiol ainda é uma barreira para todos que possuem doenças diversas e necessitam do tratamento. A ANVISA justifica a burocracia para a liberação e autorização pela falta de evidências concretas quanto aos benefícios da substância, ficando inerte para o drama dos enfermos e suas famílias, que sofrem diariamente com doenças que não têm cura, pois o tratamento convencional não traz resultados positivos. A única e última opção de tratamento, nesses casos, é o canabidiol, que  possibilita o mínimo de qualidade de vida digna, restando como alternativa a provocação do Judiciário.

http://site.cfp.org.br/conad-debate-uso-medicinal-do-canabidiol/

http://oglobo.globo.com/sociedade/anvisa-muda-postura-so-autoriza-canabidiol-para-epilepsia-17386220

...