JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PARA O USO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL E LEGALIZAÇÃO DE SUA IMPORTAÇÃO

O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos da judicialização da saúde, pois o acesso da população brasileiro a determinados medicamentos e tratamentos vem sendo negado ou negligenciado.

A constitucionalização do direito a saúde vem determinando as medidas que estão sendo tomadas pela judiciário em suas mais variadas esferas. Por isso foram criados parâmetros para determinar quando haverá a hipótese de cabimento que autorize o judiciário a intervir na esfera administrativa, autorizando a concessão do medicamento ou tratamento, nas ações de negligência ou negativa de acesso. A autora leva em consideração os parâmetros sugeridos no artigo de Marco Aurélio Antas Torronteguy, para levantar as hipóteses de cabimento de aceitação do judiciário para análise de méritos na concessão destes pedidos e também as recentes decisões do STF quanto a matéria.

No estudo supramencionado definiram-se os seguintes objetivos, a contradição existente nos casos de judicialização do direito a saúde, que estão constitucionalizando o acesso do direito a saúde e criando parâmetros para o judiciário intervir na esfera pública. A atualização da legislação pátria, acompanhando as novas tecnologias, medicamentos e tratamentos que poderiam ser ofertados pelo SUS, ampliando o acesso da população.

A saúde é um dever do estado e direito da população, processos judiciais, mesmo céleres, costumam ser longos e em muitas vezes a saúde humana tem presa. Para o estado brasileiro seja mais igualitário e digno, há uma necessidade de investigar a fundo as causas que estão levando ao aumento expressivo da judicialização da saúde no Brasil.

O tema vem sendo debitado amplamente pelos autores, Jose Gomes Canotilho, Dalmo Dallari, Thomas Kuhn.

Nome do artigo: ASPECTOS PARTICULARES DA CHAMADA

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

Link de acesso: https://doaj.org/article/3d48418334f4461aa12f09c78678d51c

Nome da Revista: REVISTA DE DIREITO SANITÁRIO

ISSN: 2316-9044 / Classificação: B1

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CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO

THIAGO COSTA MOTA

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PARA O USO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL E LEGALIZAÇÃO DE SUA IMPORTAÇÃO

SALVADOR-BA

2019

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1. OBJETO

Vivemos em uma sociedade imersa em complexidades e contradições, dentre elas a dinâmica do acesso a saúde integral, universal e igualitário. No cenário nacional a população tem encontrado no judiciário a forma de garantir o Direito ao acesso a saúde outrora negado e/ou negligenciado pela administração pública.  Tais fatos, geram uma demanda anormal de ajuizamentos em torno da problemática que tem gerado prejuízos para a saúde pública no geral. Por esse motivo o judiciário brasileiro, tem estabelecido parâmetros para tomada de decisões que visam garantir esse acesso seja na fabricação ou na importação.

1. HIPÓTESES

Os elementos até aqui apresentados permitem supor que há uma má administração desde os recursos até o treinamento de profissionais e o excessivo desvio de verba da atual conjuntura política do Brasil. O que inviabiliza o acesso ao medicamento Canabidiol ou proíbe a importação por não ter previsão legal.

1. METODOLOGIA

Tratando-se de uma revisão sistemática da literatura a metodologia serão coletados livros, artigos e documentos tanto nacionais, quanto internacionais, publicados entre os anos de 2013 a 2017, caracterizando o último quadriênio. A escolha da delimitação do tempo se deu pelo fato de o tema abordado ser algo relativamente atual. Serão incluídos materiais e dados pertinentes ao tema para subsidiar o estudo.

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