Características da Norma

enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:

Caso 1 - Tema: Características da Norma.

Mario dirigindo seu automóvel BMW/2005, em alta velocidade, atropelou Carla. Hospitalizada, Carla submeteu-se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas pelo prazo de três meses. Tendo em vista os prejuízos que lhe foram causados, a vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mario ao pagamento de R$ 50.000,00. Mario deixou de cumprir a decisão, razão pela qual teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida.

O juiz, para fundamentar sua decisão, baseou-se nos artigos 186 e 927 do CC, que determinam o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Identifique, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica:

Abstração, generalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade e bilateralidade atributiva.

Caso 2 - Tema: Características da Norma.

Antonia, portadora de uma grave doença, encontra-se internada em estado terminal. Como está ?desenganada? e sofrendo muito, a paciente solicita à equipe médica que abrevie sua dor, tirando-lhe a vida mediante o desligamento dos aparelhos que a mantêm viva.

No caso em tela, sob a ótica da norma moral e da norma de direito, tomando como parâmetros a ideia da morte digna, sem sofrimento, e o dispositivo penal que prevê tal conduta médica como crime de homicídio, responda:

Quais as principais características das normas morais e das normas jurídicas? Justifique.

Questões objetivas:

(Respostas Justificadas)

1. A norma jurídica compreende um instrumento de controle de conduta social.

Qual das características abaixo não diz respeito a ela?

a) Espontaneidade;

b) Coercibilidade;

c) Bilateralidade atributiva;

d) Alteridade;

e) Heteronomia.

A norma jurídica (continuação). Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação; critério da existência; critério da extensão territorial; critério do conteúdo; critério da imperatividade e critério da sanção.

Caso 1- Tema: Classificação das Normas Jurídicas.

Estabelece o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho: ?serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos contidos na presente consolidação.?

A referida norma jurídica, de acordo com a espécie de sanção que a acompanha, há que ser classificada como? Como pode ser classificada a norma quanto à sua sanção?

Caso 2- Tema: Classificação das Normas Jurídicas.

O chefe do poder executivo de certo estado da federação promove licitação para construir hospital público visando atender a uma comunidade onde tal serviço de saúde não existe.

a) A que ramo do Direito pertencem as normas que regulam a conduta desta autoridade?

b) Qual a natureza destas normas?

c) Que espécie de relação há entre o particular e o Estado neste caso?

Questões objetivas

(Respostas Justificadas)

1. A classificação das normas em implícitas e explícitas decorre do critério quanto:

a) à destinação;

b) à natureza;

c) à existência:

d) à hierarquia;

e) à extensão territorial;

f) ao conteúdo;

g) à imperatividade;

h) à sanção.

Caso 1 - Tema: Processo Legislativo e Espécies Legislativas.

Uma emenda à Constituição foi proposta por todos os estados da Federação, manifestando-se cada um deles pela respectiva assembleia legislativa. O conteúdo da emenda era o seguinte: ?a partir de 5 de outubro de 2002, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes poderá, nos termos da lei, ser punido com pena de morte, ou prisão perpétua ?. Votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional, a emenda foi promulgada pelo Presidente da República e entrou em vigor na data de sua publicação.

a) À vista disso, analise se há, na hipótese acima traçada, violação ao devido processo legislativo ditado pela Constituição da República.

b) Quais são as diferenças entre a espécie legislativa acima, o ordenamento jurídico e o Direito?

Caso 2 - Tema: Elaboração de Projeto de Lei e Devido Processo Legislativo

Um dos temas que mais tem motivado discussões no Congresso Nacional é o da reforma do Poder Judiciário. Alguns pontos em discussão ainda carecem de melhor regulamentação por lei, como, por exemplo, o acesso à justiça pelos hipossuficientes. Cabe ressaltar que alguns estados da federação ainda não contam com a Defensoria Pública, fato que inviabiliza o cumprimento integral do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, c/c artigo 134, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O Presidente da