Casos de exclusão da responsabilidade do réu

da relação jurídica tem amparo no direito comum ou no artigo 37, § 6º da Constituição Federal; 2) admitida como verdadeira a tese de defesa da ré, exclui a sua responsabilidade?

Ônibus bate em prédio, explode e mata mãe e filha. Outras 14 pessoas ficaram feridas. Motorista passou mal (teve um desmaio) e perdeu o controle do veículo (Globo 09/01/09). No caso é correto afirmar que o mal súbito do motorista:

A) não tem qualquer relevância causal;

B) caracteriza fato exclusivo de terceiro (o motorista);

C) caracteriza o fortuito interno;

D) caracteriza a força maior; e) caracteriza o fato exclusivo da vítima (o motorista).

SEMANA 15

Juracy propôs ação requerendo a condenação da América do Norte Seguros S/A ao pagamento de indenização correspondente ao valor de seu automóvel, pelos fatos e fundamentos que seguem. O autor celebrou contrato de seguro de seu único veículo com a ré. Ao preencher a apólice, ensejando as informações necessárias à celebração do contrato, afirmou residir numa cidadezinha pacata do interior do Estado do Rio de Janeiro, onde tem apenas um pequeno depósito de mercadorias, informando, ainda, que o veículo se destinava ao seu uso particular. Na realidade, Juracy, utilizando-se de seu automóvel, dirigia-se quase que diariamente à referida cidadezinha e lá circulava grande parte do dia para exercer sua profissão de vendedor, transportando e fornecendo mercadorias para vários botequins. Certo dia, ao estacionar para ir ao supermercado numa rua do bairro da Ilha do Governador, onde efetivamente reside, teve seu veículo furtado. Acionou imediatamente o seguro e, para tal, forneceu toda a documentação necessária, inclusive o Registro da Ocorrência, realizado na delegacia de polícia. Entretanto, a seguradora se negou a realizar o pagamento. Requereu a procedência do pedido.

Contestou a ré, sustentando que, após examinar a referida documentação, se negou a pagar a indenização referente ao sinistro, ao detectar fraude tarifária, pois Juracy declarou no RO que reside na Ilha do Governador, o que é verdade, enquanto que na ocasião da celebração do contrato de seguro, afirmou residir numa cidadezinha pacata do interior do Estado. Além disso, omitiu o fato de que o veículo era utilizado para transporte de mercadorias. Argumentou a seguradora que a capital do Estado é local onde o risco de roubos, furtos, colisões e outros sinistros é extremamente superior ao de cidades pequenas, o que majora consideravelmente o valor do prêmio a ser pago pelo segurado. O fato de o veículo ser utilizado para transporte de mercadorias também faz com que o valor do prêmio seja majorado. Agindo assim, prossegue a ré, o autor infringiu o princípio da boa-fé, praticando conduta fraudulenta. Pleiteou a improcedência do pedido. Resolva a questão fundamentadamente.

Nos contratos de seguro pode haver o agravamento do risco:

A) desde que, seja respeitada a vulnerabilidade do segurado.

B) desde que, exista boa-fé e, o CC/02 permite em seu art.769.