A Responsabilidade Objetiva Do CDC E AS SITUAÇÕES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR EXTERNA E INTERNA.

A responsabilidade objetiva do CDC E AS SITUAÇÕES DE CASO FORTUITO

E FORÇA MAIOR EXTERNA E INTERNA.

Pode-se dizer que o caso fortuito e a força maior podem ou não ser causas de exclusão da responsabilidade civil do fornecedor, de acordo com o posicionamento que se tome acerca do assunto, pois a doutrina se divide no sentido de considerar ou não o caso fortuito e a força maior como excludentes. Além disso há, ainda, aqueles que procuram distinguir entre caso fortuito interno e externo, admitindo a possibilidade de exclusão por caso fortuito ou força maior somente na segunda hipótese.

A definição de caso fortuito e força maior, apesar de terem sido equiparados pelo Código Civil de 2002, é um tema ainda controverso na doutrina. Concordo com a nova vertente da doutrina consumerista que entende que a força maior ocorre nos casos em que haveria um fato externo e inevitável. Já o caso fortuito, teria como características um fato necessário e inevitável, haveria o externo e o interno.

No caso de caso fortuito externo, não haveria a responsabilização do fornecedor, pois seria um fato necessário e inevitável, mas que ocorreria fora do âmbito de sua empresa, seria um fato “estranho à organização ou à atividade da empresa” [43]. No caso de fortuito interno[44], o fato se ligaria a atividade da empresa e haveria a responsabilização do fornecedor por integrar os riscos com que o fornecedor deve arcar, segundo a Teoria do Risco.

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