Responsabilidade Civil Caso Concreto Estacio De Sa

Aula 9

Antonio estava lendo o jornal, na pequena varanda de sua casa, quando foi atingido mortalmente por uma bala proveniente de uma troca de tiros entre policiais e traficantes em um

morro próximo. Viúva e filhos de Antonio querem ser indenizados pelo Estado por danos materiais e morais. Provado que o projétil partiu efetivamente da referida troca de tiros,

examine a responsabilidade do Estado nas seguintes hipóteses: a) a bala partiu da arma do traficante; b) a bala partiu da arma do policial; c) não foi possível apurar de que a arma

partiu a bala. Fundamente sua resposta com base na lei, na doutrina e na jurisprudência.

No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta:

A) a verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro;

B) o homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal;

XC) as concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem;

D) inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao principio da legalidade.

Aula 10

Aplicação Prática Teórica

Um prisioneiro do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro faleceu acometido de pneumonia. A viúva propõe ação indenizatória contra o Estado sob o fundamento de que a

este cabia zelar pela integridade física do seu marido. Assiste -lhe razão? Resposta fundamentada.

R: a responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada no risco administrativo, conforme preconiza o artigo 31 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . Esse artigo versa que as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Corregedor do STJ intercede para liberar caminhoneiro preso injustamente em SP (O GLOBO 24/12/2007).

Em abril de 1999 o caminhoneiro Aparecido Batista perdeu os documentos em Uberlândia (MG). Registrou a ocorrência na Delegacia local e usou o boletim muitas vezes para provar

que também era vítima, diante das cartas de cobrança que recebia de lojas do país inteiro. Em 2005, foi condenado como réu em dois processos criminais em Pernambuco,

acusado de desvio de cargas. Preso há mais de 60 dias, a empresa em que Aparecido trabalha conseguiu um Hábeas corpus em seu favor, provando que, no dia do crime,

Aparecido voltava de Brasília para São Paulo e que, portanto, não estava em Pernambuco, onde o crime ocorreu. Supondo que Aparecido pretenda ser indenizado por danos moral e

material, assinale a opção correta:

A) o Estado não responde por ato judicial;

XB) no caso, quem deve responder é o juiz que condenou Aparecido equivocadamente;

C) o Estado responde com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal por ser tratar, no caso, de atividade judiciária;

D) por se tratar de ato judicial típico, o Estado responde com base no art. 5 º, LXXV da Constituição;

E) o Estado só responde no caso de erro, dolo ou má -fé do juiz.

Aula 11

João adquiriu vidros na loja X, fabricados por Indústria Y, para coloca -los na janela de sua casa. Atendidas as regras técnicas para instalação do referido material, uma semana

depois o vidro veio a estilhaçar -se sem uma causalidade externa aparente, tão pouco por conduta do próprio comprador. O evento causou ferimentos no rosto da esposa de João,

que necessitou de internação hospitalar por 10 dias. Quem pode pleitear indenização, contra quem, com que fundamento e em que prazo? Resposta fundamentada.

R. joão, contra a loja X e a fabrica Y, pois a loja respode solidariamente.

O estouro de um pneu provocou a capotagem de veículo de Marcos, que ficou totalmente destruído. Marcos também sofreu graves lesões. Tendo em vista que o veículo tinha apenas

seis meses de uso, Marcos pretende ser indenizado. Assinale a opção correta:

A) não há direito a qualquer indenização porque o estouro de um pneu caracteriza caso fortuito;

B) Marcos só poderá pleitear indenização do fabricante do pneu;

XC) Marcos poderá pleitear indenização do fabricante do automóvel e do pneu;

D) Marcos só poderá pleitear indenização da concessionária que lhe vendeu o veículo;

E) Marcos poderá pleitear a indenização do fabricante do veículo e da concessionária porque há solidariedade entre eles.

Aula 12

Em 05/01/2009, Áurea comprou um carro 0 km, da marca FORD, na Concessionária Xavante. Decorridos quatro meses de uso, apresentou o veículo problemas no sistema de freio.

A Concessionária Xavante recusou -se a fazer o reparo alegando ter ocorrido a decadência do direito de Áurea reclamar. Ao sair da Concessionária, em um sinal de trânsito Áurea é

assaltada por Berto, que assumiu a direção do veículo. Perseguidos pela polícia, que tomou conhecimento do assalto, Berto acaba colidindo com a traseira do veículo de Carlos, em

virtude do freio do carro de Áurea não ter funcionado adequadamente. Ficaram gravemente feridos Áurea, Carlos e o assaltante Berto, além de destruídos os dois veículos. Áurea e

Carlos ajuízam ações com pedido de indenização em faze do fabricante e da Concessionária, em que pleiteiam danos morais e materiais. Em contestação, alega o fabricante que

houve fato exclusivo de terceiro (ato do assaltante) e a Concessionária sustenta ser parte ilegítima, além de insistir na ocorrência da decadência. Decida a questão, fundamentando -

a.