Civil - Sucessão testamentária

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2015.

Atividade dirigida: TESTAMENTOS EM ESPÉCIE

        O testamento é ato solene.

        Para que o negócio jurídico valha e ganhe eficácia, há necessidade de que sejam obedecidas as formalidades descritas na lei, para cada espécie de testamento.

 A solenidade existente nas formas, que se exteriorizam perante testemunhas, constitui a garantia extrínseca do ato.

O art. 426, CC, veda qualquer contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

        Na verdade, não existe herança enquanto uma pessoa vive.

        O que a lei não admite é que se estipule, se disponha sobre uma virtual herança, mera expectativa de direito.

        A proibição persiste ainda que a pessoa titular do patrimônio sob mira o consinta. Tal é irrelevante.

        Se alguém deseja regular seu patrimônio para após a sua morte, que o faça por testamento, afora a possibilidade legal de partilha em vida. Partilha em vida é a mesma coisa que doação.

• Exercícios dissertativos:

1 . Quais os tipos de testamento expressamente vedados pela legislação?

        Está expressamente vedado pela legislação o testamento conjuntivo, seja ele simultâneo, recíproco ou correspectivo. Não se admitem testamentos especiais que não sejam: marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo.

 

2 . Que é testamento público e quais os requisitos para a sua validade?

        O testamento público, também chamado de aberto ou autêntico, é aquele lavrado pelo tabelião ou por seu substituto legal em livro de notas, de acordo com a declaração de vontade do testador, perante o mesmo e na presença de duas testemunhas idôneas, podendo o testador se valer de uma nota ou apontamentos trazidos consigo. As vontades do testador poderão ser ditadas por ele ao notário ou, então, o testador poderá entregar ao tabelião suas notas para que este as reproduza no papel. É válido dizer que pode constar no testamento que a oralidade deste ato é uma das vontades do testador.

        Para que o testamento público seja válido é preciso que seja escrito por tabelião ou seu substituto legal. Uma vez lavrado o instrumento, deve ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas. E, terminada a leitura, o instrumento deve ser assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

3 . Como será lavrado o testamento público do indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler?

        Sabendo ler, o indivíduo inteiramente surdo lerá o seu testamento. Caso ele não saiba ler, escolherá quem o lerá em seu lugar, presentes as testemunhas.

4 . Como será lavrado o testamento público do indivíduo cego?

        Ao cego só é permitido testamento público, que será lido, em voz alta, tanto pelo tabelião ou seu substituto legal, quanto por uma das testemunhas, que será designada pelo próprio testador. É válido citar que todas essas circunstâncias serão mencionadas no testamento.

5 . Que é testamento cerrado?

        Testamento cerrado é aquele escrito pelo próprio testador ou por outra pessoa, de sua vontade, cujas disposições podem ser de caráter estritamente sigiloso, caso o testador prefira. O testamento se completa com o instrumento lavrado pelo oficial público, que o aprova, sempre na presença de duas testemunhas.

        O testamento cerrado também pode ser chamado de secreto, pois seu conteúdo, caso o autor queira, só será conhecível no momento de sua abertura e cumprimento, após o falecimento de seu testador.

6 . Quais os requisitos de validade do testamento cerrado?

O testamento cerrado, para ser válido, deve ser escrito pelo testador ou por outra pessoa a seu rogo. Deverá ser assinado pelo testador ou por quem o escreveu a rogo; vale lembrar que o testador só pode deixar de assinar o testamento cerrado quando não saiba ou não possa fazê-lo, devendo essa observação constar no instrumento.

Pessoas que podem ser nomeadas herdeiras ou legatárias, o cônjuge ou companheiro do testador, seus ascendentes e irmãos não podem escrever o testamento; sendo nulas as disposições testamentárias em favor dessas pessoas.

Por ser ato personalíssimo, é obrigatório que o próprio testador entregue o testamento para que seja aprovado pelo tabelião. A aprovação do testamento deverá ser presenciada por duas testemunhas.

• Questões conexas:

1 . O testamento ordinário é:

A . público, militar, marítimo;

B . público, marítimo, cerrado;

C . cerrado, particular, público;

D . particular, militar, cerrado;

E . marítimo, particular, cerrado.

2 . Assinale a alternativa ERRADA:

A . não está habilitado a dispor de seus bens em testamento público aquele que não saiba ler;

B . o herdeiro não se torna senhor e possuidor da herança com a simples abertura da sucessão.

C . o testador deve preservar a legítima do filho adotivo;

D . a incapacidade relativa do donatário não o impede de aceitar a doação pura.

3 . Marque a alternativa CORRETA:

A . são incapazes de testar os menores de 18 anos;

B . se só concorrerem à herança filhos de irmãos falecidos, herdarão por representação;

C . somente são herdeiros necessários os ascendentes e descendentes;

D . a sucessão se dá por disposição de última vontade ou em virtude de lei;

E . os descendentes herdam até quarto grau de parentesco.

4 . Dos tipos de testamento a seguir, o Código Civil não admite expressamente o seguinte:

A . marítimo;

B . hológrafo;

C . conjuntivo;

D . nuncupativo.

5 . Assinale a alternativa CORRETA a respeito do codicilo:

A . é instrumento hábil para dispor sobre imóveis de qualquer valor;