Como o orçamento público influencia a efetividade das politicas públicas

Como o orçamento público influencia a efetividade das politicas públicas?

O orçamento público é o instrumento de planejamento do governo para um ano, no qual as despesas da administração pública aparecem em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas, determinando para onde serão direcionados os recursos arrecadados.

A Constituição Federal prevê o orçamento no seu artigo 165, estabelecendo que as Leis de iniciativa do Poder Executivo apresentarão um plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

A Constituição Federal apresenta os direitos sociais como integrante dos direitos fundamentais, devendo haver, portanto, a aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. Porém, isso não significa a obrigação absoluta do Estado de prestar e garantir esses direitos, por conta da possibilidade de aplicação da Teoria da Reserva do Possível, quando não houver forma de negar, por exemplo, a falta de recursos. Em contrapartida, será observado o mínimo existencial que o Estado deverá garantir em relação àqueles direitos, de forma que não seja violado o princípio da dignidade da pessoa humana.

A política pública é um conjunto de ações coordenadas pelo poder público, que segue um programa de agir, com metas estabelecidas e instrumentos ordenados, realizadas com a finalidade de modificar relações sociais existentes. Porém, para que a atuação estatal tenha eficácia, com a efetividade da realização das políticas públicas, haverá custos e deverá ter os recursos materiais e humanos necessários para tal. É importante que haja a correlata destinação das verbas orçamentárias, para que seja possível viabilizar os serviços públicos correspondentes. Assim, a ação planejada pelo Estado é materializada no orçamento público, devendo utilizá-lo para determinar quais as prioridades da ação estatal.

Decidir gastar trata-se de uma decisão política. É elaborado um plano de ação, no qual é descrito o orçamento e os meios disponíveis para a sua execução. A efetuação do gasto é o que efetiva e torna possível a realização da política pública. É necessário que ela seja bem fundamentada, para que se justifique sua realização, e que haja recursos no orçamento público para a sua efetivação.

Sendo assim, o principal instrumento para a realização de políticas públicas é o orçamento. Deve haver o controle judicial dessas políticas que viabilizam os direitos sociais, realizado por meio da observância dos recursos disponíveis e da execução orçamentária. A sociedade deve participar mais da elaboração e aprovação dos orçamentos, das audiências públicas e da sua execução, para que sejam adotadas políticas públicas que satisfaçam à realidade e às necessidades coletivas.