Consideração de casos específicos do Código Civil

Caso concreto 01

A) Não. Ainda que as partes tenham liberdade para escolher clausulas e outras condições do contrato essa liberdade é limitada pelo principio da função social segundo artigo 421 do cc. O contrato tendo todos os requisitos de validade não terá plena eficácia uma vez que é necessário observar os critérios da eficácia (termo, condição e encargo) seguindo todo critério do artigo 104 do cc.

B) O principio da função social esta trelada aos princípios da dignidade da pessoa humana, a justiça social entre outros, o mesmo consiste na concretização destes princípios e valores atuando como julgador para que os efeitos do contratos atendam fins sociais, econômicos , ambientais e culturais. Sim caso venha a confrontar com algum principio ou valor pois o mesmo visa o interesse da coletividade não do individual.

Questão objetiva 1

d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo

Questão objetiva 2

E) - Somente as alternativas I e IV estão corretas.

Caso concreto 02

I-Sim já que antes de falar on-line com Maria trocou informações com a mesma, ainda não tinha contrato apenas houve um dialogo.

II- Sim. Pois a partir do momento que Jovenal apresenta sua proposta esta vinculado com base no art. 428 CC. Uma vez que Jovenal retira-se do negócio o mesmo ira responder por todas consequências.

III- Se feita sem prazo a pessoa presente tem que falar na mesmo instante caso contrario deixará de ser obrigatória a proposta.

IV- Segundo a Lei de introdução ao direito brasileiro artigo 9°,inciso 2°

Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

§ 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

Questão objetiva 1

A - Somente as proposições I e II estão incorretas.

Questão objetiva 2

B - Pode-se revogar a oferta ao público, pela mesma via da sua divulgação, desde que ressalvada essa faculdade no instrumento que contemple a oferta realizada

Caso concreto 03

A)Promessa de fato de terceiro. Trata-se de obrigação de fazer e de resultado art. 439, CC

B) Sim, nos termos do art. 439, CC. A promessa de fato de terceiro está prevista nos artigos 439 e 440 do Código Civil e ela implica no fato de que uma pessoa se compromete com outra a obter o consentimento de uma terceira pessoa na conclusão de um contrato sem ter recebido preliminarmente o consentimento desta última pessoa para a conclusão deste contrato.

C) Responderá a cantora por perdas e danos conforme art. 440, CC. Segundo o artigo 440 do Cciv, "nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação. " Com a ratificação a obrigação daquele que se comprometeu em obter o consentimento do terceiro deixa de existir. O promitente assume somente a responsabilidade que ocorrerá a ratificação e não que o