Caso Concreto 3 De Direito Civil 1

Plano de Aula: Direito Civil

DIREITO CIVIL I

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso.

O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações constrangedoras.

A relatora, desembargadora Maria Berenice Dias, acolheu os argumentos. “Há um descompasso entre o sexo anatômico e o psicológico, pois o transexual acredita ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmente”, enfatizou.

Tendo em conta o caso acima narrado, pergunta-se:

1. O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural?

R: Uma forma administrativa de o estado ter controle da existência das pessoas,Os principais fatos da vida civil de uma pessoa natural, como o nascimento, o casamento e o óbito, são registrados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, profissionais do Direito que prestam serviço público por delegação do Poder Público, existentes em todos os Municípios e na maioria dos Distritos do país, cuja atividade é regulamentada pelas Leis 8.935, de 18/11/1994 e 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos).

2. A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo?

R: Não. Mas diante do exposto, de acordo com o entendimento legal, o nome apesar de ter a sua imutabilidade prevista, permite, em determinadas condições que seja alterado.(principio da dignidade da pessoa humana,valor amparado na igualdade formal das partes.)

3. O que é transexualismo?

R: É a condição em que uma pessoa se identifica como sendo do gênero oposto ao sexo refletido pelo corpo. (sexo psicológico oposto ao sexo biológico.)

CASO CONCRETO 2

Domicílio civil. Classificação.

André de Lima e Silva, 17 anos, está mais do que feliz, afinal foi aprovado em Concurso Público promovido pela Secretaria de Ação Social da Prefeitura de Duque de Caxias. Ocorre que André reside alguns dias da semana na capital do Estado do Rio de Janeiro e outros dias da semana reside na cidade de Saquarema, no interior do Estado do Rio, onde mora sua querida tia Lilica Lima, surfista profissional, com quem aprendeu a pegar ondas desde pequenino. Com base nas informações acima fornecidas responda:

a) Onde será(ão) considerado(s) o(s) domicílio(s) de André? Justifique sua resposta com fundamento no Novo Código Civil.

R: TANTO A CASA QUE ANDRÉ RESIDE NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO COMO A CASA EM QUE MORA EM SAQUAREMA COM A TIA LILICA SÃO CONSIDERADOS DOMICÍLIOS. É CONSIDERADO , TAMBÉM, DOMICÍLIO ONDE IRA EXERCER SUA ATIVIDADE CONCERNENTE À PROFISSÃO. ARTIGOS 70,71 E 72 DO CC

b) Qual(is) a(s) espécie(s) de domicílio(s) se apresenta(m) no caso em tela?