Consonância entre a aplicação do direito civil e os princípios fundamentais da Constituição

Caso 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

Não há o que se falar em lesão pois dentre os postulados fundamentais do Código Civil destaca-se o Princípio da Socialidade, que reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, mantendo o valor da dignidade da pessoa humana, onde o requerimento feito pelo torcedor argentino é de tal forma desnecessário porquanto o local de trabalho é ambiente coletivo e seria desmedido reservar o funcionário tão somente em razão de provocações amistosas sobre times de futebol, o que não tem ligação com as atividades de trabalho da empresa de Augusto.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

É a consonância entre a aplicação do Direito Civil e os princípios fundamentais da Constituição, fazendo desta última hierarquicamente uma gerenciadora das relações privadas.