Constituição da República Federativa do Вrasil/88

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/88

(ATUALIZADA ATÉ A EC Nº 31/14.12.2000, EC nº 32, 11.09.2001, EC Nº 33/11.12.2001, EC Nº 34/13.12. 2001, EC Nº 35/20.12.2001, E. C. Nº 36/ 28.05. 2002, E.C. Nº 37/12.06.2002, E.C. Nº 38/12.06.2002, EC Nº 39/19.12.2002, E C Nº 40/29.05. 2003, EC nº 41/19.12.2003, EC Nº 42/ 19.12. 2003, EC nº 43, 15.04.2004, EC Nº 44/30.06.2004, EC nº 45 \ 08.12.2004)

e E.C. DE REVISÃO Nº 06/ 07.06.1994

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Art. 1º a 4º)

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Art. 5º a 17)

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS

CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE

CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS

CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (Art. 18 a 43)

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO II - DA UNIÃO

CAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS

CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍPIOS

CAPÍTULO V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

SEÇÃO I - DO DISTRITO FEDERAL

SEÇÃO II - DOS TERRITÓRIOS

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO

CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS

SEÇÃO III - DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

SEÇÃO IV - DAS REGIÕES

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Art. 44 a 135)

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I - DO CONGRESSO NACIONAL

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

SEÇÃO III - DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SEÇÃO IV - DO SENADO FEDERAL

SEÇÃO V - DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES

SEÇÃO VI - DAS REUNIÕES

SEÇÃO VII - DAS COMISSÕES

SEÇÃO VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO (Art.

SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÃO GERAL

SUBSEÇÃO II - DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO

SUBSEÇÃO III - DAS LEIS

SEÇÃO IX - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

SEÇÃO IV - DOS MINISTROS DE ESTADO

SEÇÃO V - DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

SUBSEÇÃO I - DO CONSELHO DA REPÚBLICA

SUBSEÇÃO II - DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SEÇÃO III - DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS

SEÇÃO V - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO

SEÇÃO VI - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS

SEÇÃO VII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES

SEÇÃO VIII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS

CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

SEÇÃO I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SEÇÃO III - DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA

TÍTULO V - DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Art. 136 a 144)

CAPÍTULO I - DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO

SEÇÃO I - DO ESTADO DE DEFESA

SEÇÃO II - DO ESTADO DE SÍTIO

SEÇÃO III - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DAS FORÇAS ARMADAS

CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA

TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO (Art. 145 a 169)

CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

SEÇÃO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

SEÇÃO III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO

SEÇÃO IV - DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

SEÇÃO V - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

SEÇÃO VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS

SEÇÃO I - NORMAS GERAIS

SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS

TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (Art. 170 a 192)

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

CAPÍTULO II -DA POLÍTICA URBANA

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA