Contestação Luciana Azevedo e Extra.com

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA – RIO DE JANEIRO

Processo nº:..............

EXTRA. COM - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A, já devidamente qualificada, por seu advogado, com endereço profissional ........, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS que tramita pelo procedimento ......... movida por LUCIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA, vem perante V. Exª, nos termos do artigo 77, inciso V, do CPC, apresentar:

CONTESTAÇÃO

DO MÉRITO

DA PREJUDICIAL DO MÉRITO

A autora afirma ter entrado em contato com o endereço eletrônico da ré a respeito da ausência dos produtos que adquiriu em sua compra e afirma também o registro no órgão PROCON, todavia, não alega em seu relato a declaração do pedido de devolução do valor dos itens em falta. De acordo com o artigo 336 do CPC, LUCIANA, a autora, tem o dever de apresentar de maneira concreta toda a matéria de defesa, assim como provas concretas que evidenciem o problema enfrentado, fato este que não foi cumprido, uma vez que apenas foi declarada a falha na entrega e não o desejo de estorno do valor, portanto, a Ré não teve ciência de todos os fatos.

DOS FATOS

LUCIANA AZEVEDO, autora, fez a compra de e uma geladeira, uma panela elétrica de pressão, um liquidificador e uma cafeteira, no total de R$3.458,39 (três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos) conforme nº do pedido 161245717, no dia 10/02/2019, no site da Ré, tendo recebido apenas a geladeira, dentro do prazo de entrega, não tendo recebido os outros itens, deste modo, efetuou reclamações, cujas datas de efetividade não foram definidas, diretamente no endereço eletrônico da empresa Ré e junto ao PROCON, registrando a falha na entrega de responsabilidade da empresa da transportadora. É dito no texto da petição inicial elaborada pelo advogado da autora que houveram tentativas de resolução de conflitos, não efetivas, e ficou por parte da Ré, EXTRA.COM, a devolução do valor de R$593,47 (quinhentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos). A autora afirma ter o direito contra a empresa Ré, entretanto, a responsabilidade de entrega não consta como dela e sim da empresa transportadora, tendo a empresa ré cumprido com sua responsabilidade de venda, como serviço prestado e papel como fornecedor, como descrito no artigo 3º, CAPUT e parágrafo segundo, CDC. Isto dito, a empresa Ré não pode ser responsabilizada pelos produtos não serem entregues, uma vez que a responsabilidade era da transportadora, com base no artigo 14, parágrafo terceiro, inciso II, CDC.

DOS FUNDAMENTOS

• Do pedido de responsabilização por produtos não entregues

A empresa não se responsabiliza pela ausência dos produtos na entrega de acordo com o previsto no artigo 14, parágrafo terceiro, inciso II, CDC, uma vez que sua responsabilidade de venda e entrega de produtos à transportadora fui cumprida e não era de sua competência a entrega dos mesmos, tal serviço era de competência da empresa responsável pelo transporte.

DO PEDIDO

1. A improcedência dos pedidos da Autora, ante a falta de fundamentação que lhes sustento.
2. A responsabilização da empresa correta, ou seja, a empresa transportadora, cuja competência de entrega pertencia.

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude do artigo 369 e seguintes do NCPC, especialmente a prova da natureza documental, documental superveniente e depoimento pessoal do Reclamante.

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