Contituição 1989 de 21/09/1989 (texto atualizado)

CONSTITUIÇÃO 1989 de 21/09/1989 (texto atualizado)

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Estado de Minas Gerais integra, com autonomia

político-administrativa, a República Federativa do Brasil.

§ 1º - Todo o poder do Estado emana do povo, que o exerce por

meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da

Constituição da República e desta Constituição.

§ 2º - O Estado se organiza e se rege por esta Constituição

e leis que adotar, observados os princípios constitucionais da

República.

Art. 2º - São objetivos prioritários do Estado:

I - garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos;

II - assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de

controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e

da eficácia dos serviços públicos;

(Vide Lei nº 12999, de 31/7/1998.)

III - preservar os valores éticos;

IV - promover a regionalização da ação administrativa, em

busca do equilíbrio no desenvolvimento das coletividades;

V - criar condições para a segurança e a ordem públicas;

VI - promover as condições necessárias para a fixação do

homem no campo;

(Vide Lei nº 11020, de 8/1/1993.)

(Vide Lei nº 11265, de 4/11/1993.)

(Vide Lei nº 11744, de 16/1/1995.)

VII - garantir a educação, o ensino, a saúde e a assistência

à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

(Vide Lei nº 10501, de 17/1/1991.)

(Vide Lei nº 11397, de 6/11/1994.)

(Vide Lei nº 13176, de 29/1/1999.)

(Vide Lei Complementar nº 69, de 30/7/2003.)

VIII - dar assistência ao Município, especialmente ao de

escassas condições de propulsão socioeconômica;

IX - preservar os interesses gerais e coletivos;

X - garantir a unidade e a integridade de seu território;

XI - desenvolver e fortalecer, junto aos cidadãos e aos

grupos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade mineira

em favor da preservação da unidade geográfica de Minas Gerais e de

sua identidade social, cultural, política e histórica.

Art. 3º - O território do Estado somente será incorporado,

dividido ou desmembrado, com aprovação da Assembléia Legislativa.

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Art. 4º - O Estado assegura, no seu território e nos limites

de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a

Constituição da República confere aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País.

§ 1º - Incide na penalidade de destituição de mandato

administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da

administração direta ou entidade da administração indireta, o

agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de

noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que

inviabilize o exercício de direito constitucional.

§ 2º - Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de

garantia de instância o exercício do direito de petição ou

representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de

direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

(Vide Lei nº 13514, de 7/4/2000.)

(Vide art. 9º da Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.)

(Vide Lei nº 14688, de 31/7/2003.)

§ 3º - Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma

prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade estadual,

no âmbito administrativo ou no judicial.

§ 4º - Nos processos administrativos, qualquer que seja o

objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos

de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o

despacho ou a decisão motivados.

§ 5º - Todos têm o direito de requerer e obter informação

sobre projeto do Poder Público, a qual será prestada no prazo da

lei, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança