Critérios Fixadores de Competência

Resumo Processo Civil 1

1. Critérios Fixadores de Competência[pic 1]

[pic 2]

Tudo que não for de competência da Justiça Federal ou de qualquer das justiças especiais pertencerá à Justiça Estadual.

PERPETUATIO JURISDCTIONIS – Momento em que é fixada a competência, no protocolo.

1. A competência relativa pode ser alterada, mediante:

1. Continência: o resultado de um está contido no outro, o pedido de um por ser mais amplo abrange o outro.
2. Conexão: Quando a causa de pedir for idêntica.

CONTINÊNCIA	CONEXÃO
Partes e causa de pedir idênticas, mas o pedido de uma abrange o outro.	Causa de Pedir ou Pedido, iguais.

Os processos conexos ou continentes serão reunidos no juízo prevento:

Para a corrente majoritária, entende-se como juízo prevento o que deu o despacho ‘cite-se’ em primeiro lugar.

MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA (EXCEÇÃO):

1. Falta de Arguição de Incompetência Relativa

1. Quando o autor apresenta ação em fórum fora da comarca do réu e o mesmo não se manifesta, o fórum passará a ter competência.
2. No momento da arguição o réu deve apontar também o juízo competente, sob pena de rejeição da matéria.

PRECLUSÃO

1. Quando se perde a oportunidade de praticar um ato.

1. CONSUMATIVA: Já praticaram tal ato.
2. TEMPORAL: Perdeu o prazo.
3. LÓGICA: Não se pode praticar um ato, porque já tem um ato feito.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

1. Positivo – Dois ou mais juízes se declaram competentes.
2. Negativo-  Dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência.
3. Conexão- Quando dois ou mais  juízes não concordam acerca da reunião ou separação de dois processos.
4.  O Conflito pode ser suscitado por qualquer uma das partes, juiz ou MP.

ATENÇÃO! Conflito ente juízes de um mesmo tribunal, este resolverá. ‘Roupa suja se lava em casa’. Ex: Juiz de São João e Juiz de Queimados.

Se for entre STJ e qualquer outro superior; e entre os superiores e outros, é o STF quem resolve.

O resto é o STJ. Ou seja, o que não for resolvido pelo STF, conforme artigo 102, o, é resolvido pelo STJ.

LITISPENDÊNCIA

• Quando se tem mais de um processo com a mesma ação e partes.
• Elementos identificadores da demanda:

1. Partes
2. Causa do Pedido
3. Pedido.

B) SUJEITOS DO PROCESSO.

PARTES	JUIZ	MP	AUXILIARES
ÉAUTOR (parcial)	IMPARCIAL	IMPARCIAL	IMPARCIAL
RÉU (parcial)			OF. DE JUSTIÇA
3 INTERESSADO			ESCRIVÃO
			PERITO
			CONCILIADOR
			MEDIADOR

JUIZ

1. Não pode se eximir de julgar alegando lacuna na lei e SÓ PODE decidir por equidade quando por ela expressamente autorizado.

Princípio da Congruência

1. É a vinculação. A sentença tem que se limitar ao que foi pedido pelas partes.
2. CITRA PETITA: Julgou a menos.
3. ULTRA PETITA: Vai além do que foi pedido.
4. EXTRA PETITA: Decide sobre algo diverso do que foi pedido.

OBS: SÃO TODOS VICÍOS DA SENTENÇA.

ATOS DO JUIZ

1. DESPACHOS: São atos para dar impulso ao processo, são irrecorríveis.
2. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: São questões que o juiz tem que resolver antes de dar andamento ao processo, são recorríveis.
3. SENTENÇA: É quando o juiz cumpre seu ofício de julgar , isso não significa o fim do processo.

 ELEMENTOS DA SENTENÇA:

1.  RELATÓRIO: Resumo da causa, desde a inicial.
2. FUNDAMENTO: Explica o porquê daquela decisão.
3. DISPOSITIVO/CONCLUSÃO: É onde realmente está a decisão.

OBS: FALTANDO UM DESSES ELEMENTOS HAVERÁ VÍCIO.

IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO JUIZ.

1.  IMPEDIMENTO: Depois que se sabe do impedimento tem se até 15dias para arguir, se não há preclusão. CABE AÇÃO RECISÓRIA PARA TENTAR ANULAR SENTENÇA.
2. SUSPEIÇÃO: Menos grave, por que o juiz só é suspeito de algo, não cabe ação rescisória.

IMPEDIMENTO	SUSPEIÇÃO
CABE AÇÃO RESCISÓRIA	NÃO CABE
MAIS GRAVE	MENOS GRAVE

 

DA SUBSTITUIÇÃO E SUCESSÃO DAS PARTES

SUBSTITUIÇÃO	SUCESSÃO
LEGITIMIDADE	EXTRAORDINÁRIA
Quando alguém age em nome próprio na defesa de direito alheio. Ex: mp ao defender deficientes físicos .	Troca da parte, em razão da modificação da titularidade do direito material, ex: morte de uma das partes.

LITISCONSÓRCIO

1. Pluralidade de partes no polo ativo, passo ou em ambas as partes.
2. Classificação:

QUANTO

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