Cédulas de Crédito Bancário – CCB

                           Cédulas de Crédito Bancário – CCB

Origem: criada pela MP 1.925/1999 para ser uma alternativa mais flexível às demais cédulas existentes. A MP foi convertida na Lei 10.931/2004. Aplicação supletiva das normas das letras de câmbio.

Conceito: Promessas de pagamento lastreadas em uma operação de crédito (operação bancária ativa) com o sem garantia cedularmente constituída. Se diferencia das demais cédulas pelo negócio jurídico que lhes dá origem, podendo ser emitidas em razão de qualquer operação de crédito ativa. Nas operações ativas o banco assume o papel de credor – mútuo ou abertura de crédito).

A Emitente (qualquer pessoa)

B Beneficiário (Instituição Financeira)

Requisitos: art. 29 da Lei 10.931 – Se faltar qualquer dos requisitos não será tratado com CCB.

Garantias: Deve haver menção da garantia no título (art. 32), mas não influi na denominação da Cédula. Há ampla liberdade para estipulação de garantias reais (hipotecária, pignoratícia, alienação fiduciária) e pessoais (fiança e aval). Precisam ser registras para ter eficácia perante terceiros.

Circulação: Podem circular por endosso em preto ou cessão de crédito, inclusive para pessoas que não Instituição Financeira mantendo suas garantias – Perigoso.

Pagamento: No vencimento, podendo ser ajustado o vencimento antecipado em caso de inadimplência.

Encargos: Correção monetária + juros remuneratórios (capitalizados em qualquer periodicidade – STJ). No caso de inadimplência + multa moratória (máximo 2% - CDC) + juros moratórios de 1% OU comissão de permanência – Súmula 472 do STJ.

+ honorários e despesas de cobrança

Tarifas: TAC e TEC não são mais admitidas a partir de 30/04/2008 – Abusivas de acordo com o CDC.

Protesto: Pode ser feito para interromper a prescisão. Não é necessário para cobrança de devedores indiretos.