DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Por: luciana1967 • 14/8/2017 • Trabalho acadêmico • 791 Palavras (4 Páginas) • 172 Visualizações
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA....... DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TICIO , nacionalidade , estado civil, , auxiliar administrativo , data do nascimento , inscrito no RG nº............. e no CPF nº................... portador da CTPS nº....................., inscrito no PIS sob nº , nome da mãe ........................., endereço eletrônico ......, residente na rua ..........., nº.........., município de São Gonçalo - RJ , por seu advogado infra-assinado , procuração anexa, endereço eletrônico ......,com endereço profissional completo com CEP......., onde recebe intimações, com fulcro no artigo 840, § 1º , da CLT c/c 319 do CPC, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Pelo procedimento ordinário em face de ALFA LTDA , inscrita no CNPJ sob nº ......pelas razões de fato e de direito que passa a , com sede na Rua .......... , nº........, Bairro, cep , município de Niterói, pelas razoes de fato e de direito passa a expor.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente requer, a concessão da gratuidade de justiça por não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 2º, p. único da Lei 10160/50 c/c 790, § 3º da CLT.
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
A Reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia , tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009, nas ADIs 2139 e 2160-5. Portanto, prevalece o artigo 5º, XXXV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil que dispõe sobre o livre acesso a Justiça.
DOS FATOS
O reclamante foi contratado em 04 de janeiro de 2016, aonde cumpria como jornada de trabalho 8 às 17h, com 1 hora de almoço e descanso.
O reclamante foi dispensado imotivadamente, sem aviso prévio , no dia 26 de janeiro de 2017, aonde nada lhe foi pago a titulo de verbas rescisórias.
Diante do exposto, não restou outra alternativa ao reclamante , senão defender-se perante o Poder Judiciário.
DOS FUNDAMENTOS
1ª) RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Existência dos requisitos do art. 3º da CLT: subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade.
2º) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Em virtude das alterações promovidas pela EC 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para outras demandas, são devidos honorários advocatícios, conforme art. 133 da CRFB/88, art. 82 § 2º e art, 85 CPC/2015 e art. 22 da Lei nº 8.906/94.
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