DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ

(10 LINHAS)

TÍCIO, Auxiliar de Administrativo, residente e domiciliado em São Gonçalo/RJ, vem assistido pelo Sindicato de sua Categoria que a esta subscreve, a presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito SUMARÍSSIMO, em face de EMPRESA ALFA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de Niterói/RJ, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 

 O reclamante requer seja beneficiado com a justiça gratuita, pois não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Tendo em vista ser o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário que a submissão dos conflitos trabalhistas à comissão de conciliação prévia, prevista na CLT em seu artigo 625-D, é uma faculdade do trabalhador, vem o reclamante a este juízo para buscar a solução de seu conflito.

III - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O reclamante foi contratado em 04 de janeiro de 2016 na cidade de Niterói/RJ pelo reclamado, pelo período de 8 horas diárias, das 08 ás 17 horas, com 1(uma) hora de intervalo.

A remuneração contratada foi de R$ 2.000,00 mensais.

Em 26 de janeiro de 2017, foi demitido sem justa causa, sem prévio aviso, e ao contrário que determina a lei, até a presente data não recebeu as verbas resilitórias, e que nunca usufruiu férias, motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente reclamatória trabalhista.

A doutrina é pacífica quanto aos direitos do empregado dispensado sem justa causa, o que se pode extrair da lição do doutrinador Sérgio Pinto Martins: "O empregador pode dispensar o empregado sem justa causa, cessando assim, o contrato de trabalho. Para tanto, porém, deverá pagar as reparações econômicas pertinentes”.

Requer, portanto, seja julgada totalmente procedente a presente reclamação trabalhista, sendo a reclamada condenada ao pagamento de todas as verbas a que tem direito o reclamante, conforme valores que abaixo se especificará em atendimento ao disposto no artigo 852-B da CLT. 

IV  - DOS PEDIDOS

Diante das considerações expostas, pleiteia o Reclamante a condenação da Reclamada nos seguintes pedidos, resumidamente:

a) Que seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça;

b) Procedência da reclamação com a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

 c) Pagar o Aviso Prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário integral e proporcional, férias vencidas e proporcionais, terço constitucional de férias, proporcionais + 1/3, os depósitos de FGTS de todo o período acrescido de multa de 40% a título de indenização, conforme cálculos explicativos em tabela abaixo assinalada;

 d) Condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, e, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada multa do art. 467 da CLT;

e) Liberar as guias do seguro-desemprego;

11 - Emissão do termo de rescisão de contrato de trabalho(TRCT);

f) Condenação da reclamada nas custas processuais e honorários advocatícios (Súmula 219 e 329 TST)

V - DAS VERBAS RESILITÓRIAS

1 - SALDO DE SALÁRIO -  (26 dias)                                                  R$ 1.733,33