DIREITO EMPRESARIAL: medidas práticas CONTROLADO

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA - LEME

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS

RECURSUS HUMANOS

DIREITO EMPRESÁRIAL: ATIVIDADES PRÁTICAS

SUPERVISIONADAS

LEME/SP

2012

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA - LEME

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS

RECURSUS HUMANOS

DIREITO EMPRESÁRIAL: ATIVIDADES PRÁTICAS

SUPERVISIONADAS

Trabalho apresentado para o curso de Recursos Humanos do Centro Universitário Anhanguera, referente à disciplina de Direito Empresarial, sob supervisão e orientação da Prof. Valéria Francinne Mendes Meschiatti Nogueira.

LEME/SP

2012

1. INTRODUÇÃO

Esta pesquisa teve como principal objetivo compreender se o novo Direito Empresarial - com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade. Para isso foi necessário que se conhecesse um pouco mais afundo dessa realidade. Portanto abordamos através de tópicos as seguintes temáticas: Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua evolução, e o Empresário; escolhemos uma empresa para pesquisar tais conceitos, sendo ela o Banco do Brasil; A função social da empresa pesquisada; Títulos de crédito, princípio da cartularidade, princípio da literalidade e princípio da autonomia e abstração; os aspectos legais da empresa: o novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade; e um simples questionário de perguntas abertas, dissertativas, que foi aplicado em um dos funcionários do banco, para compreendermos se as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil afeta a empresa pesquisada.

A metodologia utilizada para esta pesquisa se deu através de leituras e pesquisas com o intuito de buscar informações e embasamento de pesquisas já feitas em bancos de dados de livros e artigos científicos, tendo como foco de referência as questões que envolvem os temas anteriormente citados. Os dados coletados e a análise de revisão bibliográfica têm como base a técnica qualitativa oriunda da análise de conteúdo, que possibilita uma melhor compreensão das temáticas abordadas. Sendo assim, serão apresentadas a seguir alguns conceitos e citações apresentados através da perspectiva de diferentes autores, que terão como foco embasar a pesquisa realizada e comprovar cientificamente sua relevância na nossa sociedade.

2. DESENVOLVIMENTO TEÓRICO

2.1 Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua evolução, e o Empresário.

De acordo com Anan Jr e Marion (2009) o Direito Comercial ou Direito empresarial Mercantil ou de negócios, nomes que também são utilizados, é a área do Direito que estuda e sustenta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços, prestados as empresas, por meio da lei Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o de prestar suporte através de estudo de casos na superação de conflitos que envolvam as empresas e seus respectivos empresários. É o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciantes.

De acordo com os autores antigamente as roupas e alimentos eram produzidos nas próprias casas, logo a produção de bens ou serviços em estruturas organizadas nem sempre foram como atualmente. Pois antigamente alguns povos como os fenícios trocavam suas mercadorias com outros povos e isso desencadeou a atividade com fins econômicos que se espalhou rapidamente, tanto que, na Idade Média passa a deixar de ser uma atividade feita apenas entre povos, pois já havia se espalhado por todo o mundo. Com isso normas também foram surgindo e evoluindo para chegar ao que chamamos hoje de Código Comercial. Porém com o decorrer do tempo essa teoria assim como muitas outras não bastou, e por ser considerada como sendo insuficiente para delimitar a abrangência do Direito Comercial, surge à teoria da empresa.

Anan Jr e Marion (2009) discorrem que com o novo sistema passou a ter a denominação de Teoria da Empresa, onde o direito Comercial passou a abarcar além dos atos de comercio, começou a disciplinar a produção e a circulação de bens ou serviços de forma empresarial. No nosso país, o Brasil de acordo com a lei n° 566, de 25 de junho de 1850, sofreu grande influencias da teoria dos atos de comercio. Porém, mesmo com as diversas mudanças trazidas pela teoria de empresa, que alterou o campo de delimitação do direito comercial, a separação da atividade comercial da atividade civil, ainda persistem. Os autores citam ainda quatro das atividades econômicas civis que estão excluídas da teoria da empresa, sendo elas: Profissional intelectual; empresário rural; Cooperativas e aqueles que prestam serviços e não se organizam como empresa.

Pela Teoria da Empresa, o Direito Empresarial passa a ter dois sujeitos de direito: O empresário e a empresa. Código Civil Brasileiro Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. O empresário exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, em outras palavras são as antigas firmas individuais, que devem ser registradas na Junta Comercial. Ressalte-se que os bens da pessoa física garantem integralmente as obrigações negociais. Ex. Sapateiro, costureira, pequeno bar, pequena mercearia. Para a caracterização do Empresário, são necessários os seguintes requisitos: Capacidade; Exercício de uma atividade econômica organizada; A profissionalidade (habitualidade); A finalidade lucrativa de produção ou circulação de bens ou serviços para o mercado e a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis [junta comercial] (art. 967 do CC/02). Não são empresários: Art. 966 do CC02; Parágrafo único.