DIREITOS CIVILES

PLANO DE AULA 3 DIREITO CIVIL

Caso Concreto 1

Alteração do registro civil.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações constrangedoras. A relatora, desembargadora Maria Berenice Dias, acolheu os argumentos. “Há um descompasso entre o sexo anatômico e o psicológico, pois o transexual acredita ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmente”, enfatizou. Tendo em conta o caso acima narrado, pergunta-se:

1. O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural?

O ato de tornar público o nascimento da pessoa com vida, a formalidade e publicidade do fato, garantido a pessoa o acesso aos serviços, garantido que ela possui aptidão para adquirir direitos

2. A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo?

Não existe no nosso ordenamento jurídico lei que garanta essa condição a personalidade se dá com o nascimento com vidaÉ permitido trocar o prenome e não o sobrenome, porém de acordo com o Art. 1º inc III da CF/88 que protege a dignidade da pessoa humana pode-se permitir tal ação de troca em caso de transexualismo.

3. O que é transexualismo?

É um transtorno de identidade de gênero,é a diferença de adequação corporal com sua psiquê.

Caso Concreto 2

Domicílio civil. Classificação.

André de Lima e Silva, 17 anos, está mais do que feliz, afinal foi aprovado em Concurso Público promovido pela Secretaria de Ação Social da Prefeitura de Duque de Caxias. Ocorre que André reside alguns dias da semana na capital do Estado do Rio de Janeiro e outros dias da semana reside na cidade de Saquarema, no interior do Estado do Rio, onde mora sua querida tia Lilica Lima, surfista profissional, com quem aprendeu a pegar ondas desde pequenino. Com base nas informações acima fornecidas responda:

a) Onde será(ão) considerado(s) o(s) domicílio(s) de André? Justifique sua resposta com fundamento no Novo Código Civil.

os dois endereços são considerados domicílio de André. Pois ele possui dois domicílios por vontade própria e por necessidade.

b) Qual(is) a(s) espécie(s) de domicílio(s) se apresenta(m) no caso em tela?

Pluralidade de domicílio, e domicílio necessário de incapaz.

Caso Concreto 3

Término da existência da Pessoa