DISCORRA SOBRE O PROCESSO DE FALÊNCIA

1. DISCORRA SOBRE O PROCESSO DE FALÊNCIA

A falência é um processo utilizado por pessoas ou empresas que objetivam a quitação de débitos, atendendo a demanda de seus credores. É regido pela Lei 11.101/2005 denominado “lei de falência” e se baseia na venda forçada dos bens para pagamento de dívidas.  

        Nesse processo judicial há uma ação coletiva, em que reúnem-se os credores, cada um pela sua parte na dívida, seguindo as regras estabelecidas pela lei e respeitando cada fase. Durante o processo, todos são obrigados a suspenderem as ações, em respeito ao princípio da igualdade. O qual impede que algum credor receba individualmente em outro processo e prejudique os demais que figuram a ação coletiva.

        Na ocorrência do processo de falência, é permitido à empresa o encerramento das atividades, afim de não aumentar os prejuízos com as dívidas, podendo ocasionar dificuldades no processo, além de impedir o surgimento de novos credores. As dividas serão relacionadas e a finalidade é que todos os credores recebam o valor real da dívida, ou se for o caso receberão proporcionalmente o que for arrecadado do patrimônio existente, o que é conhecido como “par conditio creditorium” que significa princípio da paridade, que visa a divisão de forma justa entre os beneficiários.

        A priori, temos a fase preliminar, vai da petição inicial até sentença declaratória da falência, se solicitada por algum credor, será feita a citação da empresa falida para que possa defender-se. Já se solicitada pelo próprio devedor, atendidos os pressuposto legais, o juiz analisará o pedido e proferirá desde logo a sentença. A sentença declaratória conterá os requisitos do art.14, parágrafo único, da lei falimentar, consignando o nome do devedor, a hora da declaração, o termo legal, a nomeação do sindico, o prazo para as habitações de credito e demais diligencias, podendo inclusive, em alguns casos determinar prisão preventiva do falido.

        Em um segundo momento é feita a fase investigativa, que vai da sentença até o início da realizado do ativo. Através dela será dimensionado o motivo da falência e a real situação da empresa, averiguando-se o tamanho da dívida e quais os bens que a empresa possui, é a fase de apuração dos ativos e passivos. Arrecadam-se os bens, investiga-se a conduta do falido, declaram-se os créditos existentes, apuram-se eventuais crimes falimentares... enfim, tudo reunido em dois autos, os de declarações de crédito e os de inquérito judicial, que se juntam aos autos principais. Somando-se três autos paralelos, simultâneos e interdependentes, cada um com andamento próprio e finalidade especifica.

        A terceira é a fase de liquidação, é processada nos autos principais da falência, na qual arrecadam-se os valore com as vendas dos ativos e distribuem para o pagamento dos credores. Nesta fase encerra-se a finalidade dos autos paralelos das declarações de credito e do inquérito judicial, que auxiliam os autos principais na verificação dos ativos e passivos, bem como da conduta do falido. Encerrando-se o processo de falência.

        Vale acrescentar que nem sempre o processo percorre estas três fase, pois pode ser interrompido e encerrado a qualquer momento, levantando-se a falência. Além disso, pode ocorrer também durante a recuperação judicial, também regulamentada pela lei de falências, para uma tentativa de reorganização da situação da empresa, evitando a possibilidade de falência.