DISCUSSÃO SOBRE O PORTE DE DROGAS EM AMBIENTE MILITAR

DISCUSSÃO SOBRE O PORTE DE DROGAS EM AMBIENTE MILITAR: Aplicação dos princípios constitucionais e bens jurídicos tutelados

A DISCUSSION ON DRUG POSSESSION IN A MILITARY ENVIRONMENT: The application of constitutional principles and protected legal assets

Rodrigo Camões Diogenes de Carvalho¹

Maraluce Maria Custódio²

RESUMO: O objetivo do presente artigo é discutir a diferenciação entre as leis civil e militar no que se refere ao tipo penal de porte de drogas  para consumo pessoal. Foi apresentado um breve histórico sobre a introdução das drogas na sociedade e sua subsequente criminalização através de leis internacionais chanceladas pela Organização das Nações Unidas. A legislação brasileira em matéria de entorpecentes, criada nos anos 60 e modificada com o passar do tempo, atualmente segue as tendências mundiais sobre tal temática, principalmente no que tange ao vício e seus respectivos tratamentos. Porém, a doutrina penal militar, traduzida pelo Código Penal Militar, não seguiu essa propensão, permanecendo estagnada desde sua publicação, na década de 60, principalmente no tocante à interpretação e aplicação penal quanto ao usuário militar de drogas. Discute-se neste artigo a questão da legalidade desta diferenciação, consubstanciada principalmente nos princípios constitucionais da proporcionalidade e insignificância e também sob a ótica dos bens jurídicos envolvidos.

PALAVRAS-CHAVE: Bens jurídicos. Código Penal Militar. Drogas. Princípios Constitucionais.

ABSTRACT: The purpose of this article is to discuss the distinction between the civilian and military laws as regards to the type of penalty for drug possession for personal use. A brief history of the introduction of drugs in the society and its subsequent criminalization through international laws endorsed by the United Nations was presented. The Brazilian legislation on narcotics, which was created in the 60s and has been modified over time, currently follows the global trends on the above-mentioned subject, especially when it comes to the addiction and its respective treatments. However, the military criminal doctrine, translated by the Military Penal Code, has not followed this propensity, remaining stagnant since its publication, in the 60s, particularly with respect to the interpretation and criminal application concerning the military drug user. The question of the legality of this differentiation, based mainly on the constitutional principles of  proportionality and insignificance and also from the perspective of legal assets involved is discussed in this article.

KEY WORDS: Legal Assets. Military Penal Code. Drugs. Constitutional Principles.

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 As drogas e sua ilicitude; 2.1 Breve histórico sobre as drogas; 2.2 As regras mundiais sobre a questão das drogas; 2.3 A legislação brasileira em relação às drogas; 2.4 A lei penal aplicável em relação as drogas em ambiente militar 3 O usuário de drogas e seu tratamento no direito brasileiro; 3.1 Tratamento do usuário de drogas no contexto civil; 3.2 As Forças Armadas e o usuário de drogas em ambiente militar 3.2.1 Características da profissão militar; 3.2.2 Os pilares das Forças Armadas; 3.2.3 O usuário de drogas em ambiente militar: a visão do Código Penal Militar; 4 O consumo pessoal de drogas em ambiente militar: discussões; 4.1 Decisão do Supremo Tribunal Federal e a visão de outros doutrinadores; 4.2 Reflexões do autor; 5  Conclusão; Referências.