DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DA FAMÍLIA DA COMARCA DE TIMBIRAS – MARANHÃO.

FULANO DOS ANZOIS, brasileiro, casado, entregador, portador do RG n.º XXXXXXXXX SSP/MA, inscrito no CPF sob o n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade de Timbiras/MA, na Av. XXXXXXX, n.º XXX, Centro, e SICRANA DOS ANZOIS, brasileira, casada, secretária, portadora do RG nº XXXXX SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliada nesta cidade de Timbiras/MA, na Rua XXXXXX, n.º XX, Centro, por intermédio de seu advogado abaixo subscrito, procuração em anexo, com escritório profissional na Praça Benedito Alvim, s/n, Centro, Timbiras (MA), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º, da Lei n.º 6.515/77, e, ainda, com as inovações dada pela EC 66/2010 ao art. 226, § 6º, da CF/88, propor DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, do vínculo matrimonial, de acordo com o procedimento previsto no artigo 731, do CPC, o que faz da forma e teor a seguir aduzidos, ao final requerendo o que se segue.

1. Dos Fatos

Os requerentes são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde a data de 09 de março de 2012, consoante certidão de casamento em anexo, e sempre conviveram com harmonia.

Da relação matrimonial, tiveram 01 (uma) filha, BELTRANA DOS ANZOIS, nascida em 21/11/2013, conforme certidão de nascimento em anexo.

Após inúmeros desgastes emocionais entre o casal, resolveram separar-se de maneira amistosa, o que permanece até a presente data, havendo impossibilidade de reconciliação.

2. Da Guarda da Filha - Alimentos - Visitas

A filha ficará sob a guarda compartilhada, sendo, todavia, de total responsabilidade do cônjuge varão a manutenção e frequência escolar da filha, para que não haja prejuízo à educação e ao interesse da menor.

O cônjuge varão pagará a título de pensão alimentícia para sua filha menor, a quantia de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, ou seja, R$ 281,10 (duzentos e oitenta e um reais e dez centavos), atualmente, a ser depositado em conta corrente da cônjuge virago, cujo dados são: C/C n.º XX.XXX-X, AG. n.º 2725-1 - Banco do XXXX; até o dia XXX (XXX) de cada mês.

Fica acordado que o valor da pensão é reajustado de acordo com o salário mínimo anual.

3. Dos Bens

Dos bens a partilhar, os mesmos já fizeram acordo no que pertine aos bens que possuem.

4. Do Nome da Requerente

A cônjuge virago deixará de usar o patronímico marital, voltando a utilizar seu nome de solteira, qual seja, SICRANA DOS ANZOIS.

5. Dos Fundamentos Jurídicos

Em conformidade com a Constituição Federal em seu artigo 226, parágrafo sexto, em vigor:

Art. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Nessa mesma linha de raciocínio, vejamos o que diz o art. 1.571, do CC/02:

Art. 1.571. A sociedade