Da carencia de ação impossibilidade juridica do pedido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL

JAIRO BARBOSA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, portador da C.I. inscrito no CPF , residente e domiciliado à , vem por intermédio de seu advogado cujo endereço para receber o disposto no art. 39, I, CPC, é , nos autor do processo em epígrafe movido por Antenor Garcia pelo RITO ORDINÁRIO, oferecer CONTESTAÇÃO DA INCOMPETENCIA ABSOLUTA

Deve-se antes de discutir o mérito, analisar a incompetência absoluta da 3ª Vara de Família para julgar a presente demanda, uma vez que tal matéria compete ao Juízo Cível, desta forma, pretende-se que os autos sejam remetidos a Vara Cível.

DA CARENCIA DE AÇÃO IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO

No caso em questão o Autor pleiteia a nulidade do Negócio quando na verdade a pretensão do autor está incorreta haja vista que para o caso em questão não caberia a declaração de nulidade e sim caberia a anulação, por tanto, pretende o réu que com base no art. 301, x, a extinção do processo sem resolução do mérito.

Importante indicar que a ação pauliana é por sua natureza jurídica, ação de anulação de ato jurídico lesivo ao interesse de credores. Nesse sentido é o entendimento de José Arnaldo Vitagliano:

“No sistema do nosso Direito Civil, a ação pauliana é inquestionavelmente uma ação de anulação; destina-se a revogar o ato lesivo aos interesses dos credores, tem por efeito restituir ao patrimônio do devedor insolvente o bem subtraído, para que sobre o acervo assim integralizado recaia a ação dos credores e obtenham estes a satisfação de seus créditos; em suma, a ação pauliana tende a anulação do ato fraudulento, fazendo reincorporar ao patrimônio do devedor o bem alienado.”

DA DECADENCIA

Antes de discutir o mérito da presente ação deve-se observar que ocorreu a decadência do direito autoral haja vista que o praz