AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO

URGENTE

Ana Isabel Figueira, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do RG nº..., inscrita no CPF/MF sob nº..., domiciliada na Rua Solavanco, 111, no bairro de Vila Esmeralda, no Município de Embu Guaçu, no Estado de São Paulo, CEP..., vem por intermédio de seu advogado que esta subscreve, que receberá intimações na..., nº..., bairro..., Município de..., Estado de..., CEP..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, no Procedimento Comum Ordinário com fulcro no artigo 4º do CPC, contra a Loja Borboleta Azul LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº..., com sede na Rua 12 de Outubro, 225, no bairro da Lapa, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, na pessoa do seu representante legal, nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., inscrito no CPF/MF sob nº..., domiciliado no endereço supra, pelas razões de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer:

DOS FATOS

Na data de 11 de agosto de 2013, a Autora recebeu da Ré uma correspondência de cobrança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reias) cobrando-a o pagamento de 30 (trinta) computadores de mesa e 20 (vinte) impressoras, cuja compra teria ocorrido no dia 20/04/2013, e a forma de pagamento seria a vista, com boleto para 20/05/2013.

Tendo em vista que jamais adquiriu qualquer eletroeletrônico naquele estabelecimento, e não sabendo do que se tratava o débito, a Autora entrou em contato com a Loja Ré e expôs a situação, além disso, jamais recebeu em sua casa os objetos que supostamente lhe foram vendidos.

Ocorre que a Ré não aceitou a argumentação, e informou que se não efetuasse o pagamento do valor devido até o dia 20/09/2013, enviará seu o nome para protesto.

Em 01/09/2013, a Autora enviou uma notificação à Ré, pedindo-lhes que fornecesse cópia da Nota Fiscal da entrega dos supostos bens por ela adquirido, para que pudesse verificar quem teria recebido os objetos e em qual endereço.

Entretanto a Ré, de forma expressa, em correspondência enviada na data de 05/09/2013, se recusou a fornecer os dados.

DO DIREITO

Com fulcro no artigo 4º do CPC, é a presente, o remédio eficaz para a Autora ter seu direito efetivado por sentença.

No caso exposto, conclui-se que a Autora se enquadra no conceito de consumidor, conforme prevê o artigo 2º do CDC, tendo ainda direito de defesa assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII.

Tendo em vista que não houve em momento algum a manifestação de vontade da Autora, podemos afirmar que o negócio jurídico sequer existe, não possuindo, a Autora, relação jurídica alguma com a Ré, conforme inteligência do artigo 107 do CC.

Ademais, a Ré se recusou de forma expressa, a entregar