Da Ética do Advogado

ETAPA 3

Título I

Da Ética do Advogado

Capítulo II

Das Relações com o Cliente

Art. 8º - O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda.

Art. 9º - A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.

Art. 10 - Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.

Art. 11 - O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

Art. 12 - O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte.

Art. 13 - A renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ou escritório de advocacia, durante o prazo estabelecido em lei; não exclui, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros.

obs.dji: Art. 45, CPC

Art. 14 - A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

Art. 15 - O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.

Art. 16 - O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.

Art. 17 - Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

Art. 18 - Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.

Art. 19 - O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

Art. 20 - O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.

Art. 21 - É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

Art. 22 - O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.

Art. 23 - É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

Art. 24 - O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

§ 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

§ 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.

O DEVER DO ADVOGADO (A Ética Profissional do Advogado)

A presente produção procura se espelhar nas perfeições de ética e moral na qual Rui Barbosa se preocupa tanto em mostrar em sua ilustríssima obra, "O Dever do Advogado" .

Texto enviado ao JurisWay em 23/3/2011.

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O DEVER DO ADVOGADO

(A Ética Profissional do Advogado)

João Marcel Araujo de Souza

RESUMO:

O presente trabalho a ser apresentado tem como principal idéia focar temas abordados na exemplar obra de Rui Barbosa, “O Dever do Advogado” a qual demonstra ser tratada de forma implacável e cuidadosa pelo ilustre autor. A presente produção procura se espelhar nas perfeições de ética e moral na qual o autor se preocupa tanto em mostrar. No decorrer deste artigo nós frisaremos as características mais tratadas na obra, a qual não passa apenas de uma resposta ao companheiro Evaristo de Morais.

Palavras-Chave: Rui Barbosa, perfeições, ética, moral, características, obra.

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por finalidade apenas tratar, sem mais delongas, da tão aclamada obra cunhada pelo nosso consagrado jurista, político, diplomata, escritor, filólogo, tradutor e orador brasileiro, Rui Barbosa, podemos ressaltar uma grande estima pela prevalência da ética profissional, em outras palavras o “dever do advogado”. Nesta lembrança rica deixada pelo autor, é perceptível que o direito é tido como