Desafios da Familia na Contemporaneidade

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

Fichamento de Estudo de Caso

Maristela Pioli

Trabalho da disciplina Desafios da família na contemporaneidade.

Tutor: Mariana de Freitas Rasga.

Curitiba

2016

Estudo de Caso: 

Supremo reconhece união civil entre homossexuais.

Decisão dá aos casais gays os mesmos direitos patrimoniais do heterossexuais.

REFERÊNCIA:  D´ELIA, Mirella. Supremo reconhece união civil entre homossexuais.

Decisão dá aos casais gays os mesmos direitos patrimoniais do heterossexuais.

Disponível na Biblioteca Virtual da disciplina.

        Em pleno século XXI e a Suprema Corte ainda tem que se preocupar em discutir acerca de ações sobre o preconceito. Ações estas que já deveriam estar superadas diante das constantes mudanças sociais e diante da ordem constitucional de igualdade e de dignidade da pessoa humana. A Declaração dos Direitos Humanos preconiza o princípio da igualdade, um direito personalíssimo, inalienável, indisponível e tutelado pelo Estado. Portanto, se heterossexuais pode unir-se e constituir união familiar, pelo princípio da igualdade, o mesmo direito deve ser concedido aos homossexuais.

        O que ocorre na realidade é que as mudanças sociais ocorrem com muito mais rapidez do que a legislação que acaba por não acompanhar o mesmo ritmo. Toda essa morosidade acabou gerando duas demandas no Supremo Tribunal Federal sobre o tema “casais homossexuais”.

        O artigo 226 da Constituição Federal e o artigo 1723 do Código Civil tratam especificamente a família como a união entre homem e mulher, mas os princípios da dignidade da pessoa humana, o direito à liberdade, à igualdade e o veto ao preconceito é o que oportunizam a flexibilização da interpretação das normas legais no sentido de aceitar a união civil entre casais do mesmo sexo considerando a união homossexual como uma entidade familiar.

        Consoante o Ministro Luiz Fux, a não aceitação desta união não passa de preconceito e intolerância, algo que a própria Constituição não contemporiza. Para o Ministro, a homossexualidade não é nenhum crime e sim um traço de personalidade, e por este motivo seria injusto não admitir que pessoas não possam se unir afetivamente em virtude de sua escolha sexual.

        Para o Ministro Gilmar Mendes, este é um assunto que nem deveria estar em pauta, ou seja, o Congresso Nacional, já deveria ter analisado o projeto em discussão na Casa. Mendes criticou a inércia da Câmara e do Senado em relação a esta situação.

        Não é de hoje que os homossexuais lutam pelo direito de serem reconhecidos como casais, mas, como já referenciado, a legislação caminha muito aquém das mudanças, anseios e necessidades da sociedade.

        A Ministra Carmem Lúcia afirma que qualquer forma de preconceito deve ser repudiada e por isso os homossexuais devem ter garantido o seu direito de reconhecimento como entidade familiar de forma isonômica aos heterossexuais.

        Conforme o Ministro Lewandowski, o direito surge através de fatos. O fato é que os homossexuais têm direito de constituir família e portanto o direito relativo a este fato deve ser criado.