Direito Ambiental

DIREITO AMBIENTAL

Repercussões do dano ambiental

Conceito: “Dano ambiental é a lesão aos recursos ambientais com a consequente degradação do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida” (Edis Milaré).

Dupla face do dano ambiental

1. Dano ambiental coletivo -> envolve interesses difusos
2. Dano ambiental individual ou ricochete -> atinge pessoas individualmente consideradas

Características do dano ambiental

- Ampla dispersão de vítimas

- Dificuldade de reparação

- Dificuldade de valoração

Formas de reparação

• Reparação de espécie
• Indenização

Mecanismos de tutela

- Administrativo

- Civil

- Penal

Tutela administrativa

Lei 9.605/98

Decreto 3.179/99

É exercida por meio do “Poder de Política” (art 78, CTN)

Tutela civil

- Responsabilidade objetiva (risco integral) art 14, parágrafo 1º, 6938/81

Tutela Penal

Lei 9605/98

Possibilidade de responsabilização das pessoas jurídicas.

DIREITO AMBIENTAL

AULA 05/11/2015

POLITICA NACIONAL DE RECURSOS SOLIDOS

Lei 12.305/10

Objeto (Art 1º, § 1º e 2º)

• Gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos.
• Estão sujeitos á observância pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas.
• Excluídos da norma Rejeitos Radioativos.

Art 3º Conceitos:

• Acordo setorial contrato celebrado entre o Poder Público e a cadeia produtiva com objetivo de implementação da responsabilidade compartilhada pelo “Ciclo de vida do produto”.
• Área contaminada: local onde há contaminação de qualquer substância ou resíduos.
• Área órfã: área contaminada em que os responsáveis não são identificáveis ou individualizáveis.
• Destinação final ambientalmente adequada: destinação adequada admitida pelos órgãos competentes do SISNAMA.
• Disposição final ambientalmente adequada: destino final dos rejeitos.
• Rejeitos: Resíduo sólidos com aproveitamento esgotado.
• Resíduos sólidos (
• Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

Art 6º Princípios / Objetivos

• Prevenção e precaução
• Poluidor Pagador e Poluidor Recebedor
• Responsabilidade compartilhada
• Reconhecimento do resíduo sólido reutilizável ou reciclável como bem dotado de valor econômico.
• Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.
• Prioridade nas aquisições do Governo.

Estatuto das Cidades

Fundamento Constitucional – Art. 182 e 183 CF

1. Cabe ao poder público municipal executar a política urbana;
2. A propriedade cumpre sua função social quando atende ao plano diretor municipal;
3. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 200.000 habitantes;
4. Institui o IPTU progressivo pelo uso inadequado ou pelo não uso da propriedade imóvel;
5. Impossibilidade de usucapião de bens políticos.

Aspectos Legais

1. O estatuto das cidades é norma de Ordem Pública e interesse social, estabelecida em prol do bem coletivo da segurança e bem estar dos cidadãos bem como do equilíbrio ambiental;
2. A política urbana tem por objetivo, ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbana;
3. Busca evitar a retenção especulativa do imóvel urbano, que resulta na subutilização;
4. Compete a União legislar sobre normas gerais de Direito Urbanístico;
5. São instrumentos da Política Urbana:

- Plano Diretor

- EIA/RIMA

- EIV

1. Considere-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao definido no Plano Diretor;
2. O Plano Diretor deve ser revisto pelo menos a cada 10 anos;
3. O Plano Diretor é obrigatório:

- Cidades com mais de 200 mil habitantes

- Integrantes de regiões metropolitanas

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