Direito Ambiental - Importante

Direito Ambiental - Importante

Princípio da Prevenção: Baseia-se em critérios de antecipação diante de um resultado certo, mas não querido. Ex. Atividade de suíno cultura.

 

Princípio da Precaução: Tem como núcleo a consciência do risco, no sentido que ausência de certeza quanto à ocorrência de danos ambientais deve apontar para adoção de providências capazes de impedir o resultado lesivo, obstando, se necessário o desenvolvimento da atividade. Ex. Transgenicos (modificação de plantas)

Principal objetivo do princípio poluidor pagador não é o dinheiro e sim a reparação do dano, sendo a responsabilidade civil em sede de Direito Ambiental é objetiva, ou seja, independe de culpa.

** Princípio da Responsabilização Ambiental: Responsabilizar pessoa física ou jurídica que comete algum dano ao meio ambiente, se dando em três esferas:

• Penal (9.605/98) podendo ser na esfera estadual ou federal sendo a competência em regra da justiça estadual, sendo exceção por ex. pesca ilegal em rios na divisa de dois estados, crime de mineração (minério bem da união), crime em unidade de conservação da união, onde será a competência da justiça federal...,
•  Administrativa (lei a partir do art. 70, lei 9.605/98, DEC 6514/08, Lei Est. SC 14675/09).
• Cível. Ocorre geralmente na prevenção de possíveis danos ou correção deste. Ex. Ação civil pública.

Classificação Meio Ambiente

• Natural – Flora, fauna, hídricos e ... (recursos naturais)
• Artificial – Ambiente urbano construído – Art. 65 – lei 9.605/98
• Cultural – Art. 216, CF 88.

Falta de registro é apenas infração administrativa, porém a falta de licenciamento ambiental se constituíra em infração administrativa e penal.

Tipos de lincença

1 – Licença prévia;

2 – Licença de Instalação;

3 – Licença de Operação

Sendo exceção atividades que não necessitam ter as 03 licenças. Ex. Transporte de produto perigoso.

As licenças e a autorização ambiental contam com duas características importantes, que são a discricionariedade e precariedade.

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