Direito Civil

Aula 1

Neste semestre começa a ser estudada a parte especial do Direito Civil, esta que é a mais extensadisciplina do curso de Direito, com sete períodos, um da parte geral, já visto, e seis da parte especial. Além de disciplina mais extensa, peço licença aos colegas professores para afirmar que o Direito Civil é também a matéria mais importante do curso jurídico por duas grandes razões:

Primeiro porque o Direito em si, como ciência, passou a ser estudado através do Direito Civil. Foi a evolução do Direito Civil que levou à Teoria Geral do Direito e à Introdução ao Estudo do Direito.

Segundo porque o Direito Civil é o direito de nós todos, de João, José, de Maria e de cada cidadão. Explico: o Direito Tributário e Administrativo é o direito do governo, o Direito Penal é o direito do bandido, o Direito Comercial é o direito do empresário, o Direito Processual é mais processo do que direito, o Direito do Trabalho é o direito do trabalhador, e de qualquer modo, o Direito do Trabalho é filho do Direito Civil. Igualmente o Direito do Consumidor, é filho também do Direito Civil. O próprio Direito Comercial teve muitas de suas normas incorporadas pelo Código Civil de 2002. Finalmente, o Direito Constitucional tem mais princípios gerais do que normas de aplicação direta.

Já as atividades do nosso cotidiano são todas reguladas pelo Direito Civil. Nós todos hoje, para estarmos aqui agora, já celebramos alguma relação civil, até porque nós todos temos nome, família e domicílio. E usamos um transporte para chegar de casa até a universidade. E somos proprietários de nossas roupas e objetos pessoais. E falamos no telefone e compramos um chiclete antes de entrar na sala de aula. Quer dizer, alguém pode viver décadas e nunca se enquadrar no Código Penal, Processual ou na CLT, mas com certeza nossas vidas passam pelo Código Civil. O que vocês acham? Reflitam!

Tudo isso aumenta a responsabilidade do professor de Direito Civil, que deve ser capaz de estimular os alunos a conhecer e gostar da disciplina, sempre fazendo-os refletir sobre as controvérsias jurídicas, o subjetivismo do Direito e a razoabilidade na aplicação da lei (exs: arts. 402; § 1º do 1.210; 1.229; pú do 944).

Além de disciplina mais extensa e mais importante do curso, o Direito Civil hoje predomina sozinho no Direito Privado. Vocês sabem que as normas jurídicas têm duas grandes divisões conforme estudado na Teoria Geral do Direito: o Direito Público e o Direito Privado. É Direito Público o Direito Constitucional, Administrativo, Processual, Penal e Tributário. Já o Direito Civil, Comercial e do Trabalho integram o Direito Privado, mas só o Direito Civil é privado por excelência. Isto porque o Direito Comercial tem se aproximado do Direito Público neste séc. XXI de mundo globalizado e mercados internacionais como a União Européia, o Mercosul – Mercado Comum do Sul, a Nafta da América do Norte, a Alca – Área de Livre Comércio das Américas, etc. Cada vez mais as nações participam e se integram em blocos econômicos, aproximando o Direito Comercial do Direito Público. Igualmente o Direito do Trabalho, um filho do Direito Civil, aproxima-se do Direito Público na medida em que o Estado interfere nas relações empregatícias para proteger e tornar indisponíveis direitos dos trabalhadores. Tenho um artigo no meu site chamado “A importância