Direito Constitucional. Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Santa Bárbara D’Oeste – SP

Flávia Leite de Oliveira – RA: 3226022857 - Administração 2°A

Aula Virtual de Direito e Legislação

Aula Tema 3: Direito Constitucional

Atividade de Autodesenvolvimento

Resposta passo 4: 1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas.

Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio

Os direitos dos cidadãos não são absolutos, pois em determinadas situações ou circunstâncias podem sofrer limitações pelo Estado que são legalmente previstas.

O artigo 5° da Constituição Federal assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil diversas garantias e direitos que são fundamentais para o exercício da democracia e bem estar social. Dentre essas garantias está o direito à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (inciso IX); também é previsto a inviolabilidade da residência (inciso XI) e das correspondências e comunicações telefônicas (inciso XII).

Apesar de, a Constituição garantir aos cidadãos os direitos acima mencionados e diversos outros, a própria Carta Magna prevê situações que podem limitá-los ou até mesmo suspendê-los. Como por exemplo, em casos de decretação de Estado de Defesa e de Sítio (artigos 136 e 137 respectivamente). Nesses casos, o Estado atua limitando as liberdades e direitos, dentre outros, os que foram acima mencionados, visando à defesa e proteção do país com o intuito de resguardar o bem da coletividade.

Portanto, quando houver a necessidade de intervenção do Estado restringindo ou suspendendo alguns dos direitos e garantias individuais, não há o que se falar em arbitrariedade ou abuso de poder, e sim necessária atuação governamental para restabelecer a paz social.

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[ 1 ]. Texto elaborado baseado na Constituição Federal da República do Brasil.... [continua]