Direito Processual Civil

ATPS – Direito Processual Civil

Competência

• Pressupostos processais

Caso: “B” também era passageiro no mesmo ônibus que “A” e também foi vitima do mesmo

acidente. Tendo sofridos danos, ingressou com ação em face da empresa “Vá com a gente”, na

Comarca de Indaiatuba, onde reside. “A” toma conhecimento desta outra ação e pretende

que ela seja julgada conjuntamente com a sua ação, para evitar decisões contraditórias e por

motivo de economia processual.

O conhecimento da lide envolvendo “B” que também acidentou-se com a empresa “Vá com

a gente”, garante a “A” o direito de conexão dos autos, uma vez que, apurou-se a existência de uma

ação de igual causa de pedir envolvendo inclusive o mesmo réu. Este direito é assegurado em

fundamentação no Código Processual Civil que assim expressa:

Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de

pedir.

A doutrina expõe:

✔ Conexão: identidade parcial dos elementos da ação(causa de pedir ou pedido) consequência

jurídica Reunião dos processos para julgamento em conjunto.

✔ Continência: identidade das partes e a causa de pedir ,mas o Objeto de uma ação por mais

amplo abrange o das outras ações consequência jurídica Reunião dos processos para

julgamento conjunto.

Logo, após ser apurado a devida existência da conexão, o juiz de oficio reconhecerá tal

condição assegurado no Código Processual Civil:

Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das

partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas

simultaneamente.

• A escolha da competência jurisdicional

Essa dar-se-á ao que por ofício primeiro houver citação, portanto, independentemente da

Comarca de Indaiatuba ter protocolado primeiramente a petição inicial e também feito seu

despacho, torna-se competente o juiz onde houve a citação primeiramente.

No caso da conexão processual entre “A” e “B” nota-se que a Comarca de Jundiaí será o