Direito Processual Civil

CASOS CONCRETOS DA AULA 06

1a Questão.

Marcos promove demanda indenizatória em face de Pedro pleiteando a condenação deste no ressarcimento de danos materiais e morais oriundos de ato ilícito. Logo após determinar a citação do demandado, o Juiz decide sem qualquer fundamentação pela manifestação do MP, antes de cumprida a diligência citatória.

INDAGA-SE:

a) Pode o Juiz praticar atos sem qualquer fundamentação legal?

Não, pois fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, inciso XXXV. O MP compete intervir, o artigo 82 do CPC: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. Nenhuma dessas causas se encaixa no Caso em tela.

b) Quais são os atos praticados pelo Juiz?

De acordo com o CPC, Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

c) É cabível a manifestação neste caso ?

Não, pois não há fundamentação legal que a embase e o juiz só pode agir se provocado pelo principio da inércia e não pode delegar de sua função pois fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

2a Questão.

Assinale a alternativa correta:

a) Havendo interesse de menores relativamente incapazes, a falta de intervenção do Ministério Público anulará o processo se não tiverem sido regularmente assistidos por seus representantes legais.(certo)

b) A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta nulidade do processo, se os menores envolvidos na causa saírem vitoriosos.

c) Não se decreta a nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público quando as partes não informaram ao Juízo a existência de menores interessados na causa

d) Se o Ministério Público não recorre contra a sentença desfavorável aos interesses dos menores a quem devia defender, o processo fica eivado de nulidade passível de correção por ação rescisória.