Direito ambiental

Julgue as afirmativas a seguir, justificando-as:

1-) O Princípio da participação da população na proteção do meio ambiente está previsto na Constituição Federal e na ECO-92. (CESPE/2007 – AGU – Procurador Federal – PROCURADOR FEDERAL)

R. “Certo”. De acordo com o art. 225, § 1º, VI, da CF e o princípio n.10 da Declaração Rio-92.

2-) O princípio do poluidor-pagador, dispositivo internacional da proteção do meio ambiente, ainda não foi incorporado à legislação infraconstitucional brasileira. (CESP /2007 – AGU – PROCURADOR FEDERAL)

R. “Errado”. O princípio do poluidor-pagador pode ser extraído de diversos dispositivos da legislação infraconstitucional, como, por exemplo, do art. 4º da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), no sentido de que é objetivo dela a “imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados”.

3-) O meio ambiente é um direito difuso, direito humano fundamental de terceira geração, mas não é classificado como patrimônio público. (CESPE/2010 – AGU - PROCURADOR)

R. “Errado”. De fato, o meio ambiente é um direito difuso e pose ser enquadrado na categoria dos direitos humanos de 3ª geração. Contudo, é, sim, patrimônio público, conforme se extrai da locução ‘uso comum do povo’, constante no caput do art. 225 da CF.

4-) O princípio da precaução refere-se à ação preventiva e deve embasar medidas judiciais e administrativas tendentes a evitar o surgimento de atos atentatórios ao meio ambiente. (CESPE – AGU – 2010 - PROCURADOR)

R. “Certo”. Assim como o princípio da prevenção, a precaução se volta a evitar a ocorrência do dano ambiental.

5-) O princípio do poluidor-pagador autoriza o ato poluidor mediante pagamento. (TRT 5ª REGIÃO 2006 – JUIZ FEDERAL - CESPE)

R. “Errado”. Prevê o art. 14, §1º, da L. 6.938/81: “é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.”

6-) O princípio da participação da população na proteção do meio ambiente está previsto na Constituição Federal e na ECO-92. (AGU 2007 – PROCURADOR FEDERAL - CESPE)

R. “Correta” CF/88: art. 5º XXXIV (direito de informação) e art. 225, § 1º IV (estudo prévio de impacto ambiental). RIO/1992 – Princípio 10.

Julgue as afirmativas a seguir, justificando-as:

1-) O Princípio da participação da população na proteção do meio ambiente está previsto na Constituição Federal e na ECO-92. (CESPE/2007 – AGU – Procurador Federal – PROCURADOR FEDERAL)

2-) O princípio do poluidor-pagador, dispositivo internacional da proteção do meio ambiente, ainda não foi incorporado à legislação infraconstitucional brasileira. (CESP /2007 – AGU – PROCURADOR FEDERAL)

3-) O meio ambiente é