Direito civil

Direito civil 3

Sim, a cláusula de Preempção, onde o comprador obriga a oferecer ao vendedor a coisa objeto do contrato (móvel ou imóvel), se caso o comprador for vende- lá a terceiro ou da – lá em pagamento para que o comprador use de seu direito de prelação na compra.

b) B) Não havendo prazo estipulado para o exercício do direito previsto na cláusula especial, qual será o limite temporal máximo? Quando tem início a contagem desse prazo? Esses prazos podem ser alterados pela vontade das partes?

Se a coisa for móvel, não poderá exceder 180 dias e se imóvel, não poderá exceder 2 anos. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se excedendo dos 3 dias e se for imóvel, não se excedendo dos 60 dias subsequentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.

c) C) Caso a cláusula não seja observada por Juca, que medidas Germano poderá tomar? Explique sua resposta.

Responderá por perdas e danos o comprador se alienar sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela oferecer.

Questão objetiva 1

(TJRS - Juiz Substituto - 2003) Na venda de um imóvel, foi estipulado o preço por medida de extensão, e esta não corresponde às dimensões dadas. Com base no enunciado, considere as assertivas propostas:

I. O comprador terá direito de exigir o complemento da área.

II. Não sendo possível o complemento da área, pode o comprador reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço.