Direito civil

137º Exame de Ordem - Gabarito Extra-oficial: Direito Civil

Segue o gabarito oferecido da disciplina Direito Civil, oferecido pelos Professores Rui Picelli e Washington Sylvio Fonseca, do Curso DOGMA.

QUESTÃO 11

11 - José contratou com João o fornecimento diário de refeições por prazo indeterminado. No entanto, meses depois, João, mediante instrumento particular, cientificou José de que faria a interrupção da entrega das refeições a partir do trigésimo dia subsequente. Na situação hipotética apresentada, o ato jurídico praticado por João caracteriza

A distrato.

B resilição unilateral.

C resolução por inexecução voluntária.

D direito de arrependimento.

QUESTÃO 12

12 - A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), lei de introdução às leis, contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço. Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro. Teoria geral do direito civil. Vol. 1, 24.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007 (com adaptações).

Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta.

A Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

B Na interpretação sociológica da norma, o aplicador examina cada termo do texto normativo, isolada ou sintaticamente, atendendo à pontuação, colocação de vocábulos e origem etimológica das palavras.

C Na aplicação da norma, observa-se a existência do critério de subsunção quando, ao aplicar a norma ao caso, o juiz não encontra norma que lhe seja aplicável.

D A abrogação torna sem efeito uma parte da lei.

QUESTÃO 13

13 - Pessoa é todo ente físico ou moral suscetível de direitos e obrigações, sendo, portanto, sujeito de direitos.

Idem, ibidem.

Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando os dispositivos do Código Civil relativos às pessoas natural e jurídica, assinale a opção correta.

A A capacidade de exercício da pessoa natural corresponde à sua inaptidão para ser sujeito de direito.

B A capacidade de exercício ou de fato da pessoa natural pressupõe a de gozo ou de direito, mas esta pode subsistir sem aquela.

C A incapacidade relativa da pessoa natural não pode ser suprida.

D O estado político da pessoa natural indica a sua situação em relação ao matrimônio e ao parentesco consanguíneo ou por afinidade.

QUESTÃO 14

14 - A respeito do fato jurídico, assinale a opção correta.

A A decadência extingue a pretensão e, por via oblíqua, o direito.

B Pode haver renúncia à prescrição antes da consumação do respectivo prazo, desde que não haja prejuízo a terceiros.

C Ato jurídico em sentido estrito é o que surge como mero pressuposto de efeito jurídico preordenado pela lei sem função e natureza de autorregulamento.

D O negócio jurídico, ato independente da vontade humana, produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.

QUESTÃO 15

15 - A respeito do ato ilícito, assinale a opção correta.

A Ato ilícito é o que se pratica de acordo com a ordem jurídica, mas que viola direito subjetivo individual, apto a causar dano material ou moral a outrem.

B Todo ato lesivo é classificado como ato ilícito.

C Na seara da culpa extracontratual, o ofendido não precisa constituir o devedor em mora.

D A ilicitude do ato praticado com abuso de direito possui sempre natureza subjetiva, somente aferível a partir da comprovação da existência de culpa ou dolo.

QUESTÃO 16

16 - Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil.

A Em razão da natureza do dever violado, a culpa poderá ser contratual ou extracontratual.

B Considera-se dano moral direto a lesão a interesse tendente à satisfação ou a gozo de bem jurídico patrimonial que produza depreciação a um bem extrapatrimonial.

C Dano moral é a lesão de interesses exclusivamente patrimoniais de pessoas naturais ou jurídicas provocada pelo fato lesivo.

D Só subsiste a imputabilidade se presente o nexo causal.

QUESTÃO 17

17 - O direito das coisas regula o poder do homem sobre certos bens suscetíveis de valor e os modos de sua utilização econômica. Insta acentuar que o direito das coisas não pode ser

compreendido exatamente como sinônimo de direitos reais. Possui configuração mais ampla, abrangendo, além dos direitos reais propriamente ditos, capítulos destinados ao estudo da posse

e aos direitos de vizinhança. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Direitos reais.

2.ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006 (com adaptações).

Considerando