Direitos humanos aplicados às ações policiais

Bem-vindo ao curso

Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial

Créditos:

Cel. André Luiz Rabello Vianna – PMESP Ten Cel. Erich Meier Júnior – PMDF

Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 22/06/2009

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Apresentação

No curso de Direitos Humanos, você teve a oportunidade de ter contato com vários materiais escritos, imagens, vídeos e os textos do professor Ricardo Brisolla Balestreri. Destaque como o mais importante o texto “Treze reflexões sobre polícia e direitos humanos”. É um texto escrito já há alguns anos, mas que continua atual. A forma bastante direta e simples da linguagem permite uma análise crítica da função dos profissionais de Segurança Pública tanto dentro das instituições e corporações policiais, como em sua relação com a sociedade na qual estão inseridos.

Esse contato inicial com a temática de direitos humanos começou, com toda certeza, a desmontar o preconceito e a discriminação com que muitas vezes o profissional de Segurança Pública relaciona a sua ideologia. O policial começa a refletir sobre a real dimensão de sua profissão e de sua missão numa sociedade democrática, e que ele, ao contrário do que anteriormente parecia, se conscientiza de que é a primeira linha de defesa e garantia dos direitos humanos das pessoas da comunidade.

Agora, neste curso, você irá mais além. Ele foi pensado e estruturado de maneira que você aprofunde mais seus estudos, sem ter a pretensão de esgotar o tema. Aqui não é a linha de chegada, mas o ponto de partida para os que se interessarem em buscar mais conhecimentos.

Você estudará os aportes jurídicos, filosóficos e conceituais referentes aos direitos humanos no âmbito do direito internacional e do direito brasileiro, relacionado-os com a atividade e conduta esperada de um policial numa democracia, prevenindo a ocorrência de crimes, investigando os já ocorridos, mantendo e preservando a ordem pública de modo que os direitos e obrigações de todos em contato com os encarregados pela aplicação da lei sejam observados.

Muitos desses aportes estão reunidos nos materiais didáticos utilizados nos cursos ofertados, na modalidade presencial, pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV). http://www.cicr.org/por

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Este curso destina-se a você, profissional de Segurança Pública, encarregado de aplicar a lei, abordando questões fundamentais sobre direitos humanos que devem ser de seu conhecimento, servindo e protegendo a comunidade, conhecendo o alcance e limite dos poderes conferidos pelo Estado, bem como os mecanismos que existem para sua supervisão, revisão e apuração, caso sejam violados.

Ao final desta breve introdução fica para sua reflexão, as palavras do professor Ricardo Balestreri:

“ Os operadores diretos de Segurança Pública – policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes penitenciários – são entes de tal importância para a manutenção de culturas democráticas de direito, são agentes tão impactantes na consciência e também no inconsciente popular, que deles não se pode pedir apenas que respeitam os direitos humanos (...) cabe-lhes, muito além, coprotagonizar a promoção dos direitos humanos, cônscios de que são agentes proponentes de uma cultura moral, balizadores imprescindíveis das condutas coletivas, contendedores de desvios individuais e grupais que atacam os direitos e garantias do conjunto da sociedade e das pessoas dos cidadãos. (...) Precisamos intensificar esforços no sentido da construção de uma cultura permanente de direitos humanos, justiça e paz. Não há outra forma de fazê-lo a não ser através da educação.”

É importante que você saiba que a compatibilidade entre direitos humanos, eficiência policial e a compreensão e valorização das diferenças são princípios éticos da Matriz Curricular Nacional (MCN) aos quais este curso está alinhado. http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJE9CFF814ITEMID414D534CB317480A9995C6D04 9ED9190PTBRIE.htm

Ao final do curso, você será capaz de:

● Identificar e compreender as fontes, conceitos, normas e princípios do direito internacional, particularmente, aqueles relacionados aos direitos humanos, bem como a relação e repercussão no direito interno;

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● Relacionar tais conceitos e princípios com a atividade do profissional de Segurança Pública;

● Informar-se sobre a origem e do desenvolvimento histórico do Direito Internacional dos Direitos Humanos, as vertentes da proteção internacional da dignidade da pessoa humana, suas características e seus instrumentos de proteção em nível nacional e internacional;

● Enumerar a conduta e as obrigações dos encarregados da aplicação da lei em caso de captura, relacionando-as com a atividade profissional de Segurança Pública;

● Descrever a conduta correta para com as pessoas detidas, frente ao Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) e ao Direito Internacional Humanitário (DIH), relacionando-a com a atividade profissional de Segurança Pública;

● Identificar as condições exatas para o uso da força e de arma de fogo, previstas no direito internacional, relacionando-as com a atividade profissional de Segurança Pública; e

● Reconhecer as responsabilidades decorrentes das funções operacionais na atividade operacional de Segurança Pública, bem como o papel e a importância dessa atividade na promoção e proteção dos direitos humanos.

O conteúdo deste curso está dividido em 5 módulos:

Módulo 1 – Arcabouço jurídico

Módulo 2 – Premissas básicas na aplicação da lei

Módulo 3