Direitos humanos fundamentais

Notas: 1

Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções:

I. Poder Executivo.

II. Poder Legislativo.

III. Poder Judiciário.

A. Declara os direitos humanos fundamentais.

B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa.

C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa.

Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C:

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a. I-B, II-C, III-A.

b. I-B, II-A, III-C.

c. I-C, II-A, III-B.

d. I-C, II-B, III-A.

e. I-A, II-B, III-C.

Resposta correta: I-B, II-A, III-C.

Comentário resposta correta: Direitos humanos fundamentais e poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu, na seguinte medida: Poder Legislativo: declara os direitos humanos fundamentais; Poder Executivo: responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa (não litigiosa); Poder Judiciário: responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa (quando há litígios).

Correto

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Question2

Notas: 1

O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se:

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a. Decreto.

b. Constituição.

c. Declaração de Direitos.

d. Bill of Rights.

e. Lei.

Resposta correta: Constituição.

Comentário resposta correta: A Constituição é o diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade, a exemplo da Constituição Brasileira de 1988. Prevalece como norma fundamental de limitação ao Poder Político, o que se dá por meio dos direitos fundamentais que enuncia.

Correto

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Question3

Notas: 1

Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da:

Escolher uma resposta.

a. Legalidade.

b. Isonomia.

c. Razoabilidade.

d. Segurança jurídica.

e. Justicialidade.

Resposta correta: Justicialidade.

Comentário resposta correta: o termo Justicialidade, mais conhecido como Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, é veiculado no inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição, nos seguintes termos: “[...] a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, a lei que dificulte o acesso ao Poder Judiciário deve ser tida como violadora desse princípio.

Correto

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Question4

Notas: 1

O Estado Constitucional de Direitos constitui:

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a. A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei.

b. O conjunto de direitos garantidos pelos sistemas jurídicos domésticos e internacionais.

c. Poder fundamentado na vontade geral, legitimado para o estabelecimento da ordem jurídico-constitucional.

d. O governo típico da Idade Moderna, caracterizado por exercer o poder segundo seu arbítrio,